11/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:10

Decorrido prazo de GABRIELA VICENTE LUZ em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:04

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002537-71.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA VICENTE LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2185640924), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado e manifestação quanto à existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada (determinação da Lei 14.331/2022).

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
11/06/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:02

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:01

Decorrido prazo de GABRIELA VICENTE LUZ em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
29/04/2025 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 11:34

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1081877-29.2023.4.01.3700

Conceicao Rodrigues Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Silva Boueres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1081877-29.2023.4.01.3700

Conceicao Rodrigues Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Gama de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1000593-19.2025.4.01.3606

Jussara Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Teilon Augusto de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1047946-91.2025.4.01.3400

Maria dos Remedios Goulart de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Moraes Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1005234-26.2025.4.01.4002

Edmundo Cardoso de Albuquerque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Jose Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 10:37

Exibir Processo