TRF1 - 1021029-96.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021029-96.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO CAMPELO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300530 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FÁBIO CAMPELO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que sofreu acidente de motocicleta em 21/08/2021, que lhe causou fratura no antebraço direito (CID S52.4).

Alega que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido no período de 07/09/2021 a 20/01/2022, mas que, ao final, não houve conversão automática em auxílio-acidente, motivo pelo qual busca a sua implantação com efeitos retroativos ao dia seguinte à cessação do benefício anterior. É o que basta relatar.

Decido.

O benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória e está previsto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91.

Para sua concessão, exige-se a presença concomitante de quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Passo à análise dos requisitos. 1.

Da qualidade de segurado: a qualidade de segurado é incontroversa, uma vez que a parte autora comprovou vários vínculos empregatícios recentes (conforme extrato do CNIS, de id. 2157178385). 2.

Da redução da capacidade para a realização do trabalho habitualmente exercido: em perícia médica judicial (laudo disponível sob id. 2167759142), constatou-se que a parte autora sofreu fratura do punho direito em acidente ocorrido em 21/08/2021, com diagnóstico CID S62.

O perito foi claro ao concluir que a incapacidade foi total e temporária, restrita ao período de 21/08/2021 a 21/10/2021.

De forma expressa, o laudo atestou que o autor apresentava limitações funcionais apenas durante o período de recuperação (quesito 6), não estando incapacitado, após esse prazo, para o exercício de suas atividades profissionais habituais (quesito 7) ou de outras atividades profissionais (quesito 8).

Apontou, ainda, que, após a recuperação, não foi necessário o uso de órteses, próteses ou auxílio de terceiros (quesitos 17, 18 e 19).

Desse modo, inexistem elementos que indiquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.

Além disso, não se constata nos autos elemento probatório técnico idôneo que infirme a conclusão pericial, cuja imparcialidade e qualificação não foram objeto de questionamento.

Dessa forma, ausente um dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do auxílio-acidente — a redução permanente da capacidade laborativa —, impõe-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, 1.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC); 2.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça; 3.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 4.

Interposto recurso, garanta-se o contraditório e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 5.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal