25/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:51

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ANA ALICE BEZERRA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:45

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 02:12

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007264-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELANDIA BEZERRA DOS SANTOS AUTOR: A.

A.

B.

D.

S.

Advogados do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intime(m)-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.
24/06/2025 10:36

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:36

Concedida a gratuidade da justiça a A. A. B. D. S. - CPF: *90.***.*76-03 (AUTOR)
24/06/2025 10:36

Extinto o processo por incompetência territorial
18/06/2025 20:18

Juntada de contestação
18/06/2025 11:41

Juntada de manifestação
12/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
16/05/2025 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
03/05/2025 14:48

Recebidos os autos
03/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 13:20

Juntada de laudo pericial
01/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ANA ALICE BEZERRA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:56

Decorrido prazo de ANA ALICE BEZERRA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:30

Perícia agendada
27/08/2024 18:41

Juntada de laudo pericial
26/08/2024 10:20

Perícia agendada
14/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/08/2024 11:43

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 18:01

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/08/2024 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 18:01

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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