25/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:55

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:51

Juntada de manifestação
03/07/2025 17:51

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006367-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL ALVES CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intime(m)-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.
24/06/2025 10:36

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:36

Concedida a gratuidade da justiça a NATANAEL ALVES CARNEIRO - CPF: *66.***.*44-04 (AUTOR)
24/06/2025 10:36

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2025 07:51

Juntada de impugnação
12/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 23:12

Juntada de contestação
15/05/2025 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
13/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
03/05/2025 14:48

Recebidos os autos
03/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/11/2024 12:41

Juntada de laudo pericial
01/10/2024 02:01

Decorrido prazo de NATANAEL ALVES CARNEIRO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 07:03

Juntada de impugnação
02/09/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:18

Perícia agendada
01/09/2024 10:17

Juntada de laudo pericial
26/08/2024 10:39

Perícia agendada
17/07/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
11/07/2024 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 14:20

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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