17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016714-43.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEDRO SANDRIN FRIZON REPRESENTANTE: VALDIRENE SANDRIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a autora requer a concessão do benefício de assistencial desde 30/01/2023.

Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo n. 1000808-47.2024.4.01.3600) do acervo da 9ª Vara Federal, que foi extinta, sem resolução de mérito.

O art. 286, II, do novo CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Em razão do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC.

Intime-se.

Com o decurso do prazo, a Secretaria deverá adotar providências para redistribuição do processo à 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
01/06/2025 01:06

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2025 01:06

Juntada de Certidão
01/06/2025 01:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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