18/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
05/07/2025 00:54

Decorrido prazo de LINCON LIMA SAMPAIO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:32

Decorrido prazo de JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1003980-95.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINCON LIMA SAMPAIO - MA14303 e JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA - MA21562 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte (Dra.

JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA e/ou Dr.

LINCON LIMA SAMPAIO) acerca da decisão (ID 2184806357) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Cuida-se de Ação Penal, em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF), em virtude de suposta ausência de prestação de contas de verbas públicas repassadas pela Secretaria de Política para as Mulheres ao Município de Nova Olinda/MA, imputa a DELMAR BARROS DA SIVEIRA SOBRINHO (ex-prefeito da municipalidade – gestão 2013/2016) o tipo penal descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67 (id 6678786).

A denúncia foi recebida em 30/04/2018 (id 6679008).

Analisadas a resposta à acusação (id 355497889) e a manifestação ministerial (id 382535864), o recebimento da denúncia foi mantido (id 393120853).

Audiência de instrução (id 1088228789).

O requerimento de diligências (art. 402, CPP) formulado pelo réu foi indeferido (id 1450949871).

Alegações finais da acusação (id 1455972360) e da defesa (id 1568721364).

Convertido o julgamento em diligência (id 2151592400), o MPF justificou o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao réu (id 2154874847). É o breve relatório.

Decido.

Com razão o órgão ministerial.

No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. n.º 1004846-38.2024.4.01.0000).

Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Em consequência, remetam-se ao e.

TRF1 eventuais processos associados, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal.

Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.

Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente).

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES.

Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal.

SÃO LUÍS, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
25/06/2025 13:55

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:20

Declarada incompetência
25/11/2024 17:36

Juntada de manifestação
24/10/2024 12:42

Conclusos para julgamento
23/10/2024 19:30

Juntada de manifestação
23/10/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 23:41

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 23:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/07/2024 21:34

Juntada de manifestação
08/05/2023 09:21

Conclusos para julgamento
12/04/2023 09:54

Juntada de alegações/razões finais
14/02/2023 02:05

Decorrido prazo de JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:05

Decorrido prazo de LINCON LIMA SAMPAIO em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 10:41

Juntada de alegações/razões finais
15/01/2023 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 14:05

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:37

Conclusos para despacho
17/09/2022 00:46

Decorrido prazo de JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:37

Juntada de manifestação
29/08/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 13:37

Juntada de parecer
01/06/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 00:42

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 00:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2022 00:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 19:51

Conclusos para despacho
18/05/2022 18:12

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 16:40

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:10

Juntada de manifestação
17/06/2021 18:53

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 18:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/06/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:38

Conclusos para despacho
09/02/2021 03:02

Decorrido prazo de DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO em 08/02/2021 23:59.
29/01/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 15:53

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:32

Expedição de Carta precatória.
26/01/2021 14:57

Juntada de Certidão
18/01/2021 16:02

Outras Decisões
03/12/2020 21:50

Conclusos para decisão
03/12/2020 21:49

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
26/11/2020 10:39

Outras Decisões
24/11/2020 09:51

Conclusos para decisão
20/11/2020 16:34

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2020 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 17:40

Conclusos para despacho
05/11/2020 13:26

Decorrido prazo de DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO em 04/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 15:35

Juntada de Petição (outras)
14/10/2020 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 19:02

Decorrido prazo de DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO em 29/09/2020 23:59:59.
13/10/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 15:33

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 15:13

Conclusos para despacho
08/06/2020 14:20

Juntada de Certidão
24/10/2019 09:59

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2019 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2019 14:24

Juntada de Certidão
11/10/2019 14:50

Expedição de Carta precatória.
24/09/2019 14:05

Juntada de Certidão
26/08/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:05

Conclusos para despacho
20/08/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 15:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
24/05/2019 15:39

Determinada Requisição de Informações
23/05/2019 12:44

Conclusos para despacho
26/11/2018 14:38

Juntada de Certidão
21/11/2018 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2018 20:21

Expedição de Carta precatória.
20/11/2018 17:04

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2018 15:25

Juntada de Certidão
20/11/2018 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2018 15:32

Juntada de Certidão
14/07/2018 13:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
14/07/2018 13:17

Juntada de Informação de Prevenção.
13/07/2018 11:11

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2018 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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