30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002374-87.2015.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE - SE2558 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TEOLANDIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO - BA5999 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em desfavor do MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA objetivando a contratação de enfermeiros para todo o período de funcionamento em instituição de saúde gerida pelo mesmo.

Inicial instruída com documentos.

No decorrer da fase instrutória, foi designada audiência de conciliação.

Em seguida, o conselho autor requereu o cancelamento da audiência, informando que na fiscalização ocorrida em 25/05/2023 a instituição de saúde objeto da demanda possuía profissionais de enfermagem em quantitativo suficiente para a assistência aos pacientes, com presença de enfermeiros em todos os períodos de funcionamento, que deixou de existir a irregularidade apontada na inicial (ID 1643672379).

Foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II O interesse de agir, como condição de validade do exercício do direito de ação, apresenta-se da seguinte forma: a parte autora, para conseguir obter um pronunciamento do órgão jurisdicional, deve demonstrar que o provimento requerido lhe será útil e adequado à tutela de sua pretensão.

No caso concreto, entretanto, verifica-se que o próprio conselho autor informou ter deixado de existir a irregularidade apontada na exordial, o que demonstra a inutilidade no prosseguimento do feito.

Resta, portanto, configurada a ausência superveniente do interesse processual.

III Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público e de outros co-legitimados, consoante o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ao pagamento de honorários advocatícios, só é admissível na hipótese de inequívoca má-fé, cabalmente motivada na decisão judicial, o que não ocorre no caso concreto.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus//BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara, em auxílio
23/01/2022 01:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOLANDIA em 21/01/2022 23:59.
25/10/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:41

Juntada de Certidão de processo migrado
25/10/2021 18:41

Juntada de volume
07/06/2021 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 01 VOLUME(S). COM 78 FOLHAS.
23/03/2020 17:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/03/2020 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/11/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 14/11/2018.
13/11/2018 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/10/2018 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2018 18:04

Conclusos para decisão
11/07/2018 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/06/2018 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2018 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2018 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2018 11:48

Conclusos para decisão
07/08/2017 16:54

REPLICA APRESENTADA
26/06/2017 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
26/06/2017 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/06/2017 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 21/06/2017
20/06/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/06/2017 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/01/2017 13:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/09/2016 17:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/05/2016 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
17/05/2016 16:37

Conclusos para despacho
12/05/2016 12:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/05/2016 19:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/06/2015 10:47

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/06/2015 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2015 19:03

Conclusos para despacho
12/06/2015 12:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/06/2015 12:31

INICIAL AUTUADA
12/06/2015 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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