26/08/2025 09:36

Juntada de ciência
26/08/2025 03:09

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:27

Juntada de documento sirea
22/08/2025 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:59

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 18:57

Juntada de ciência
22/07/2025 01:44

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:00

Juntada de documento sirea
18/07/2025 15:00

Juntada de documento sirea
18/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:00

Juntada de documento sirea
18/07/2025 15:00

Juntada de documento sirea
03/07/2025 11:14

Juntada de manifestação
02/07/2025 15:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000144-13.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: A.

M.

R.

RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Homologada a Transação
23/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:57

Juntada de manifestação
20/06/2025 10:19

Juntada de contestação
19/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:21

Juntada de manifestação
29/04/2025 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:47

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
18/03/2025 17:38

Juntada de substabelecimento
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:45

Juntada de manifestação
31/01/2025 10:57

Perícia agendada
30/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
10/01/2025 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 12:10

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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