01/09/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:45

Juntada de manifestação
29/06/2025 21:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010820-54.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: NEUDE NIUSA MENDES PEREIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL
25/06/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Homologada a Transação
12/06/2025 10:18

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:02

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 23:50

Juntada de contestação
28/05/2025 13:14

Juntada de termo
10/05/2025 00:16

Decorrido prazo de NEUDE NIUSA MENDES PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 17:57

Juntada de laudo pericial
13/04/2025 17:32

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 09:17

Perícia agendada
25/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:52

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSYMEIRE BARROS FRAZAO em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:51

Juntada de manifestação
24/01/2025 10:52

Perícia agendada
24/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:15

Juntada de manifestação
15/01/2025 19:59

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 19:59

Juntada de Certidão
15/01/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 19:59

Concedida a gratuidade da justiça a NEUDE NIUSA MENDES PEREIRA - CPF: *45.***.*99-88 (AUTOR)
15/01/2025 19:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
05/12/2024 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 09:47

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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