25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014300-08.2025.4.01.0000 PACIENTE: ANDRE LUIS DA SILVA SANTANA IMPETRANTE: HELIO FIALHO JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: HELIO FIALHO JUNIOR - MT17524-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE RONDONÓPOLIS - MT EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

INÉPCIA.

AUSÊNCIA.

FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1. “Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade” (AgRg no HC n. 732.765/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). 2.

Hipótese em que, segundo consta da inicial acusatória, em data incerta, porém no ano de 2020 (Requerimento nº 628499 - SEI 54000.047825/2020-7 9), o paciente teria feito uso de documento ideologicamente falso perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Unidade Avançada do Sul em Rondonópolis/MT, com o intuito de atingir uma possível regularização na atual ocupação do Lote 06 no Projeto de Assentamento, na BR 070, em Primavera do Leste/MT, por Samuel Liberalesso. 3.

No caso dos autos, há fortes indícios de materialidade, de autoria e de dolo, pois o oferecimento da denúncia restou respaldado especialmente: a) no Requerimento nº 628499 - SEI 54000.047825/2020-7 9; b) no Termo de Declarações de Samuel Liberalesso; c) na cópia do cheque que foi utilizado para pagamento pelos serviços prestados pelo paciente; d) nas notas fiscais anexadas ao processo de regularização; e e) no fato de o paciente responder a mais duas ações penais e ser investigado por fatos semelhantes, sendo indicativo de que teria como modus operandi o uso de documentos falsos, sempre com o intuito de se beneficiar financeiramente. 4.

Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
23/06/2025 16:25

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 14:30

Denegado o Habeas Corpus a ANDRE LUIS DA SILVA SANTANA - CPF: *64.***.*53-49 (PACIENTE)
17/06/2025 14:16

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA SANTANA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:17

Decorrido prazo de HELIO FIALHO JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:54

Juntada de parecer do mpf
30/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:45

Recebidos os autos
30/04/2025 17:45

Juntada de Ofício enviando informações
28/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:38

Expedição de Comunicação entre instâncias.
28/04/2025 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
24/04/2025 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 16:03

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009750-89.2025.4.01.4002

Antonio Sampaio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Magno Luis da Silva Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1014613-06.2025.4.01.3900

Lucileia de Jesus Ribeiro Pantoja

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Sardinha Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1002466-27.2025.4.01.4100

Jonatan Rodrigues Rocha Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Almeida Faustino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1020021-75.2025.4.01.3900

Amanda Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gisele da Silva Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1009724-91.2025.4.01.4002

Sergio Ricardo do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geciane Nascimento de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 15:37

Exibir Processo