29/08/2025 11:33

Juntada de manifestação
28/08/2025 14:38

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:51

Juntada de documento sirea
26/08/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:04

Juntada de ciência
08/08/2025 00:40

Publicado Intimação polo ativo em 08/08/2025.
08/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:09

Juntada de documento sirea
06/08/2025 15:07

Juntada de documento sirea
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:51

Juntada de manifestação
01/07/2025 13:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 13:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003833-65.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LARA ACACIO DE ALMEIDA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Homologada a Transação
16/06/2025 12:03

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:11

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:25

Juntada de contestação
12/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
29/04/2025 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 11:34

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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