24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1073105-70.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDEMAR NERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por WALDEMAR NERI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Contudo, observa-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com DIB em 25/07/1996, NB 103.466.070-2 (documentos da inicial- id. 2148160209) e esta ação somente proposta no ano de 2024.

Assim, houve a consumação do prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário, conforme estabelece o art. 103 da Lei nº 8.213/91: “Art. 103.

O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos (...)”.

Ante o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
24/01/2025 13:02

Desentranhado o documento
24/01/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual
24/01/2025 13:02

Desentranhado o documento
24/01/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual
24/01/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 21:48

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 01:14

Decorrido prazo de WALDEMAR NERI em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:54

Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 17:52

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/09/2024 09:04

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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