05/09/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2025 17:32

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 15:00

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 08:31

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028642-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo para a implantação do benefício de Aposentadoria Por Idade, tudo conforme as condições fixadas na proposta ofertada na petição registrada em 02/06/2025 (id. 2190084670).

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo: CONCESSÃO NB Espécie APOSENTADORIA POR IDADE CEAB: analisar direito adquirido antes da EC103, regras de transição e regra permanente DIB 19/08/2024 DER ou reafirmação da DER DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR CEAB: observar item 2.5, abaixo.

Tempo rural reconhecido nesta proposta não se aplica CEAB: averbar inclusive como carência para aposentadoria híbrida Tempo urbano reconhecido nesta proposta 12/12/1990 a 20/09/1999 (vide CTC MGI processo administrativo em anexo) Os períodos acima devem ser somados à contagem administrativa.

Se não houver tempo reconhecido, ratifica-se a contagem administrativa CEAB: * Somar os períodos reconhecidos nesta proposta à contagem administrativa.

Observar concomitâncias para evitar dupla contagem. * Observar regras administrativas para cômputo dos períodos como carência.

Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (manifestação registrada em 06/06/2025, id. 2191227470).

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Honorários conforme acordado pelas partes.

Intime-se o INSS pela Agência/Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, para fins de cumprimento do acordo celebrado.

Prazo: 30 dias.

Após, intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
23/06/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 11:11

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 11:11

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE SILVA PEREIRA - CPF: *97.***.*64-04 (AUTOR)
23/06/2025 11:11

Homologada a Transação
16/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:19

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 12:14

Juntada de petição intercorrente
02/05/2025 15:51

Juntada de manifestação
15/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE SILVA PEREIRA - CPF: *97.***.*64-04 (AUTOR)
14/04/2025 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:32

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 19:32

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 19:32

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 19:32

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 19:32

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/04/2025 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 17:44

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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