25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1004771-11.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: (X) Renúncia expressa ao valor excedente à alçada do JEF ou justifique pormenorizadamente mediante cálculo o valor atribuído à causa, exceto Salário Maternidade e Seguro Defeso (caso a renúncia seja expressa pela própria parte autora e ela não seja alfabetizada, deverá apresentar este documento assinado a rogo e por duas testemunhas e anexar documentos de identificação). (X) Indicação pormenorizada na petição inicial do período de atividade rural/pesqueira (início e fim), sob qual condição o trabalho foi exercido (segurado especial, empregado rural, bóia fria/volante/diarista, etc), os locais e para quem desempenhou a atividade.

Bacabal/MA, data e hora registradas no sistema.

ARILSON PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR Estagiário/JEF IARA DE MOURA VASCONCELOS Servidora/JEF Subseção Judiciária de Bacabal - Justiça Federal/MA
26/05/2025 13:15

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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