26/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2025 15:09

Juntada de Informação
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:02

Juntada de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022681-06.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE MARIA CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão na sentença proferida.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

A embargante alega que este “juízo não se pronunciou cerca dos pedidos de provas requeridos, tais como perícia médica, ergonômica e audiência de instrução, para fins de comprovação das condições e dinâmica laboral que a Embargante enfrentava, incorrendo assim em manifesto cerceamento de defesa.” Como extensa e detalhadamente explicado na sentença objurgada, não se questiona a correlação das enfermidades desenvolvidas pela autora com a natureza da sua ocupação habitual (bancária).

Ocorre que, embora o risco ergonômico tenha relevância para fins trabalhistas, não produz efeitos na esfera previdenciária porque não legalmente previsto como autorizador do reconhecimento de tempo especial.

Assim, ainda que especificadas na peça inaugural e eventualmente deferidas, tais espécies de prova não teriam o condão de alterar o resultado da sentença, porque o pedido da autora não possui causa de pedir legalmente amparada para a finalidade pretendida e é manifestamente improcedente.

Assim sendo, não há vício a ser sanado, razão pela qual conheço e rejeito os embargos de declaração.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:33

Juntada de embargos de declaração
04/06/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 18:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
04/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 18:52

Concedida a gratuidade da justiça a NEIDE MARIA CORREA - CPF: *82.***.*02-53 (AUTOR)
04/06/2025 18:52

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
01/05/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/05/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 18:48

Declarada incompetência
29/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 15:00

Juntada de manifestação
07/03/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2025 18:50

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:04

Juntada de manifestação
20/12/2024 17:01

Juntada de impugnação
06/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:49

Juntada de contestação
17/10/2024 20:10

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 20:10

Juntada de Certidão
17/10/2024 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
17/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
17/10/2024 06:02

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 12:55

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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