28/08/2025 09:37

Juntada de resposta
28/08/2025 06:07

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:05

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:35

Juntada de resposta
29/07/2025 00:49

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:09

Juntada de documento sirea
25/07/2025 13:45

Juntada de documento sirea
11/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 10:26

Juntada de ciência
27/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004186-08.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: ROSA MARIA DE SOUSA MACEDO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:38

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:38

Homologada a Transação
24/06/2025 10:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:04

Juntada de manifestação
16/06/2025 11:42

Juntada de contestação
12/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
08/05/2025 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 10:03

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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