TRF1 - 1025083-60.2024.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025083-60.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONILDA DA SILVA MARTINEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência.

O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12).

De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Quanto ao requisito biológico, no caso em apreço, a perita médica judicial consignou em laudo o seguinte: 1.

Descreve o exame físico do(a) periciando(a).

PERICIADA RELATA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA DO COLO DO ÚTERO.

REALIZOU SESSÕES DE RADIOTERAPIA, SEGUIDA DE QUIMIOTERAPIA E BAQUITERAPIA.

POSTERIORMENTE REALIZOU CIRURGIA.

REFERE QUE APÓS O TRATAMENTO VEM APRESENTANDO FORTES DORES EM REGIÃO DE ABDOME INFERIOR.

ALEGA QUE TENTOU TRABALHAR APÓS O TRATAMENTO PORÉM AO REALIZAR ESFORÇOS APRESENTA DORES INTENSAS NO ANDAR INFERIOR DO ABDOME.

NEGA INTERNAÇÕES APÓS O PERÍODO DE TRATAMENTO DO CÂNCER.

AO EXAME FÍSICO: AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES.

MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO.

APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO.

AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: MURMURIO VESICULAR UNIVERSALMENTE AUDÍVEL SEM RA / RCR 2T BULHAS NORMOFONÉTICAS SEM SOPROS.

MEMBROS SEM EDEMA APRESENTA CICATRIZ MEDIANA, EM BOM ASPECTO CICATRICIAL.

AUSENCIA DE MASSAS PALPÁVEIS, DOR DISCRETA À PALPAÇÃO PROFUNDA EM ANDAR INFERIOR DO ABDOME. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? NEOPLASIA MALIGNA DE COLO UTERINO – CID C18.0 SEQUELAS PÓS RADIOTERAPIA – CID: Y84.2 [...] 4.

O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? EM USO ESPORÁDICO DE DIPIRONA. 6.

A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? ZONA URBANA DE CUIABA b) qual a sua idade? 57 anos c) qual a sua escolaridade? Segundo Grau Completo d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? REFERE JÁ TER TRABALHADO COMO DIARISTA.

NÃO EXERCE ATIVIDADES LABORAIS DESDE 2023 NA OCASIÃO DO DIAGNÓSTICO. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? NEGA ESTIGMATIZAÇÃO OU PRECONCEITO RELACIONADO AO QUADRO. 7.

Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? APRESENTA RELATIVA LIMITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE GRANDES ESFORÇOS DEVIDO DOR ABDOMINAL.

NÃO FICARAM CARACTERIZADAS LIMITAÇÕES RELEVANTES RELACIOANADA AO QUADRO. 8.

Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente.

NÃO FORAM EVIDENCIADAS LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS QUE SEJAM CAPAZES DE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE. 9.

A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente.

Não.

ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS, EXAME FÍSICO E HISTÓRIA CLÍNICA NÃO FICARAM ESTABELECIDOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE TRABALHO. 10.

O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11.

O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12.

Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGALMENTE RELEVANTE. 13.

O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGALMENTE RELEVANTE. 14.

Outras conclusões/anotações: DISCUSSÃO: PERICIANDO PORTADOR DE SEQUELAS PÓS RADIO E BRAQUITERAPIA DEVIDO CÂNCER DE COLO UTERINO DIAGNOSTICADO E TRATADO EM 2023.

NO MOMENTO APRESENTA DOR ABDOMINAL DISCRETA à PALPAÇÃO PROFUNDA.

APESAR DA POSSIBILIDADE DE COMPLICAÇÕES RELACIONADAS À RADIO E BRAQUITERAPIA, A PERICIANDA NÃO REALIZOU INVESTIGAÇÃO PARA TAL DIAGNÓSTICO COM EXAMES DE IMAGEM.NÃO FAZ USO CONTINUO DE MEDICAÇÕES, NÃO COMPROVA ACOMPANHAMENTO MÉDICO DIRECIONADO PARA ÀS SEQUELAS.

NO MOMENTO DO PRESENTE EXAME NÃO FICARAM COMPROVADAS LIMITAÇÕES QUE IMPONHAM BARREIRAS DE INTERAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL OU A IMPEÇAM DE DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES LABORAIS.

DESSA FORMA, DE ACORDO COM A APLICAÇÃO DO ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 DE MARÇO DE 2015, APRESENTA BARREIRA DE INTERAÇÃO BIOPSICOSOCIAL: LEVE EM RELAÇÃO A FUNÇÃO E AUSENTE EM RELAÇÃO A ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO.

CONCLUSÕES: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E A PARTIR DA APLICAÇÃO DOS ANEXOS I E IV DA PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 DE MARÇO DE 2015, NA CONCLUSÃO DO PERITO MÉDICO, O AVALIADO NÃO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais.

Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais.

Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

O laudo informou que a requerente apresentou sequelas pós radio e braquiterapia devido câncer de colo uterino diagnosticado e tratado em 2023, entretanto sem apresentar impedimento relevante.

A conclusão foi de que não há impedimento de longa duração.

No caso, não há comprovação de que a condição de saúde da parte requerente gere uma barreira social significativa que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou que a impeça de prover a sua própria manutenção, conforme exigido pela Lei 8.742/93 para a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente.

Das provas dos autos é possível extrair detalhes do quadro clínico da parte autora que permitem aferir a inexistência de deficiência, conforme conceituada no artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

A Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese.

A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovada no decorrer desta ação.

Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal