27/08/2025 16:40

Juntada de ciência
27/08/2025 01:27

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2025.
27/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:23

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2025.
27/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/08/2025 17:46

Juntada de documento sirea
25/08/2025 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:31

Juntada de documento sirea
25/08/2025 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:23

Juntada de documento sirea
25/08/2025 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/08/2025 17:07

Juntada de documento sirea
08/08/2025 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:52

Decorrido prazo de ANA JULIETA DE LIMA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:53

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 03:06

Juntada de documento sirea
21/07/2025 19:01

Juntada de documento sirea
21/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:01

Juntada de documento sirea
21/07/2025 19:01

Juntada de documento sirea
11/07/2025 18:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 18:32

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:43

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 02:34

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 15:10

Juntada de cumprimento de sentença
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027606-45.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA JULIETA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12).

De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1.

Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Periciada refere que vem apresentando quadro de dor crônica em membros inferiores, o que a impede de realizar suas atividades profissionais.

Consciente, orientado no tempo e no espaço, normocorado, acianótico, anictérico, afebril e hidratado; ACV: Bulhas normofonéticas, RCR em 2 tempos, sem sopros; Aparelho respiratório: MVF (+), sem RA bilateralmente; Abdome: Flácido, RH (+), indolor à palpação superficial e profunda; Coluna vertebral: sem alterações à palpação em região de coluna vertebral; Membros superiores: Sem atrofias, hipotrofias ou contraturas; mobilidade ativa e passivas preservadas; força muscular preservada; sem sinais neurológicos; Membros inferiores: Dor à palpação em membros inferiores, bilateral; presença de veias varicosas de médio e grande calibre em membro inferior direito.

Hipoestesia em membro inferior direito. 2.

O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Varizes dos membros inferiores com inflamação + Dor em membro + História pessoal de tratamento médico - CID10: I83.1 + M79.6 + Z92 Apresenta impedimento de natureza física. 3.

Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio.

R: LAUDO MÉDICO Atesto para os devidos fins trabalhista, que a paciente ANA JULIETA DE LIMA, 52 anos, CPF *74.***.*81-53, possui diagnóstico de varizes com inflamação no membro inferior direito e encontrase em tratamento.

Necessita de afastamento de suas atividades laborais por tempo indeterminado.

CID 10 - 183.1 28/11/2023 CRMMT 9229 25/04/2024 CID10: I83.1 DR THIAGO TEIXEIRA – CRM 9229 11/02/2025 CID10: I83 DR RITA TEIXEIRA - CRM14095 4.

O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim.

Em acompanhamento médico ambulatorial e em tratamento farmacológico prescrito pelo médico assistente. 5.

Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Como qualquer outro medicamento, os medicamentos utilizados pelo periciado podem apresentar diversos efeitos adversos, porém, o periciado nega quaisquer efeitos colaterais relacionados ao uso dos medicamentos prescritos pelo médico assistente. 6.

A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Várzea Grande – Urbana. b) qual a sua idade? R: 64 anos c) qual a sua escolaridade? R: 2ª série d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Profissão: Diarista e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não.

Não se aplica. 7.

Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Apresenta incapacidade laboral total e permanente omniprofissional. 8.

Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente.

R: Sim. 9.

A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente.

R: Sim. 10.

O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11.

O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não 12.

Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente.

R: DII: 28/11/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica) 13.

O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente.

Vide considerações finais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando as patologias constatadas, que a periciada possui 64 anos, 2ª série e que trabalha como diarista, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade laboral total e permanente omniprofissional.

DID: sem elementos DII: 28/11/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica) Em contestação, o INSS alega a existência de coisa julgada, tendo em vista que a requerente postulou anteriormente ação idêntica a esta, nos autos de nº 1016607-33.2024.4.01.3600.

Pois bem, em análise ao processo mencionado, verifica-se que ele foi extinto sem resolução do mérito, vez que a autora não compareceu à perícia judicial.

Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a ação seja novamente manejada e seu mérito seja apreciado.

Portanto, passo à análise do mérito.

Verifica-se do laudo judicial que há impedimento de natureza permanente, sendo constatado que a autora apresenta “Dor à palpação em membros inferiores, bilateral; presença de veias varicosas de médio e grande calibre em membro inferior direito.

Hipoestesia em membro inferior direito.” Ressalte-se que a autora é pessoa idosa, com 64 anos, estudou apenas até a 2ª série, sempre trabalhou como diarista informalmente e, atualmente, não possui condições de prover o próprio sustento.

Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a parte autora é pessoa com deficiência, na medida em que sua condição dificulta a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93.

No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico consignou que a requerente reside sozinha, em imóvel próprio, com 04 cômodos, com razoáveis condições de conforto. É guarnecido por mobília simples, possui apenas o essencial.

Há acesso a energia elétrica, água tratada e rede de esgoto.

Quanto à renda mensal, em análise ao CNIS e ao laudo social, verifica-se que a requerente nunca teve renda formal, trabalhava como diarista, sendo que precisou parar a atividade quando teve agravamento de suas patologias.

Nesse sentido, os filhos da autora custeiam as contas de água, energia elétrica e medicamentos e os vizinhos contribuem com os alimentos.

Dessa forma, pode-se considerar que a renda é nula, motivo pelo qual está preenchido o requisito da miserabilidade.

Por fim, verifica-se que a autora está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚNICO), com atualização em 27/03/2023.

Portanto, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB na DER: 16/02/2024).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Parte Ré: a) em obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente com renda mensal de um salário mínimo, nos seguintes parâmetros: LOAS DEFICIENTE - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *74.***.*81-53 DIB: 16/02/2024 DIP: 1° dia do mês corrente à data da sentença; Cidade de pagamento: Várzea Grande - MT b) condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo em anexo, que integra esta sentença.

Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial.

Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 (trinta) dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia útil.

A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 19:09

Concedida a gratuidade da justiça a ANA JULIETA DE LIMA - CPF: *74.***.*81-53 (AUTOR)
16/06/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 19:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:34

Juntada de réplica
07/04/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 19:56

Juntada de contestação
19/02/2025 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:09

Juntada de laudo de perícia social
14/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:42

Juntada de laudo pericial
05/02/2025 01:50

Decorrido prazo de ANA JULIETA DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:43

Perícia agendada
23/01/2025 13:43

Recebidos os autos
23/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/12/2024 18:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 14:31

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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