16/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 16:06

Juntada de Informação
15/07/2025 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:15

Juntada de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002405-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR ANDOKE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

A perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar: R: Visão monocular.

Desde 2001.

CID H54.4 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Relata cegueira unilateral desde o nascimento.

Refere que a condição atrapalha em algumas situações, como por exemplo no antigo emprego no supermercado.

Atualmente, no novo emprego, relata não ter dificuldade. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses.

Marcha típica, tem boa apresentação, com peso adequado.

Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço.

Periciado sobe e desce da maca sem dificuldade, deita-se e levanta-se sem dificuldades.

Apresenta força preservada nos 4 membros, sem hipotrofias ou assimetrias.

Presença de leucocoria à direita, pupila não fotorreagente à direita, com leve estrabismo, normal à esquerda. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: - 08/08/2024 – Laudo oftalmológico: Conclusão – Portador de visão monocular irreversível estando impossibilitado para o trabalho por tempo indeterminado.

CID: H54.4, H25.0.

Assinado por Dra Ana Maria Akiama – oftalmologista. - 18/10/2018: Há 4 anos teve diagnóstico de osteoma e cat branca, agora retorna com cat branca, sinequias posterior 360. - 24/10/2018 – Ex oftalmológico: Cegueira legal e irreversível do olho direito.

CID: H54.4.

Não necessita de lentes corretivas. 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Trabalhou como empacotador em mercado. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Trabalha em loja de açaí. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Não há incapacidade. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Relata que no mercado teve algumas dificuldades, como, por exemplo, bater em um carro no estacionamento com o carrinho de compras. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Não há incapacidade (...) 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

R: Não há incapacidade. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

R: Não há incapacidade. (...) 5.

A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? R- Não. 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

R- Sim, laudo médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Não há incapacidade. 8.

Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o (a) periciando (a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R- Não necessita. 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Faz uso de colírio no olho esquerdo. 10.

O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? R: Possui visão monocular desde o nascimento. (...) 14.

Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE VISÃO MONOCULAR CONCLUSÃO: PACIENTE JOVEM, RELATA NÃO TER DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE LABORAL ATUAL.

EMBORA TENHA VISÃO MONOCULAR, NÃO O IMPEDE DE REALIZAR AS ATIVIDADES DO DIA-A-DIA.

DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS.

Da análise dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial, não foi constatada incapacidade laboral para a atividade habitual.

O autor, com 23 anos, possui visão monocular desde o nascimento, de modo que está plenamente adaptado a esta condição, uma vez que “relata não ter dificuldade” para desempenhar suas atividades, como mencionado nos itens 1.1 e 14, do laudo médico.

A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado da perícia médica, vez que contraria a documentação acostada, ao tempo em que reitera a incapacidade laboral e requer a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.

A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.

Assim, verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

Outrossim, cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio do auxílio-doença (incapacidade temporária), nem aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:09

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO VITOR ANDOKE - CPF: *46.***.*55-30 (AUTOR)
16/06/2025 19:09

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:09

Juntada de impugnação
16/04/2025 10:05

Juntada de manifestação
11/04/2025 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:44

Juntada de contestação
02/04/2025 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:45

Juntada de laudo pericial
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO VITOR ANDOKE em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:23

Perícia agendada
21/02/2025 17:31

Recebidos os autos
21/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/02/2025 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 18:03

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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