TRF1 - 1036059-22.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036059-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA MARIA SOLANGE VILAS BOAS LAMA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado em face do(a) UNIÃO.

Contudo, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda.

Dispõe a Lei 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º que, compete “ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)”, sendo que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”.

Do exame dos autos, verifico que o valor atribuído é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais (requer isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave desde a constatação em abril de 2025).

Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação do rito ordinário, na medida em que o proveito econômico pretendido é inferior à mencionada alçada legal.

Neste sentido, recente precedente do e.

TRF1: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 10.259/20010.

APELAÇÃO PROVIDA.

REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, na forma do previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 2.

Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida nos presentes autos objetiva a isenção da incidência do imposto de renda pessoa física, sobre os rendimentos auferidos por aposentado portador de doença grave, bem como Que sejam restituídos os débitos já pagos pelo reclamante ao Imposto de Renda no valor de R$ 5.309,06 (Cinco mil trezentos e nove reais e seis centavos) (ID 383604635 - Pág. 7, fl. 11 dos autos digitais). 3.

Assim, considerando que o proveito econômico pretendido na presente demanda não excede o limite de sessenta salários mínimos, a competência para o processamento do presente feito é do Juizado Especial Federal. 4.

Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5.

Apelação provida. 1016183-34.2023.4.01.3500.

PJe 02/04/2024.

Dessa forma, tendo em vista o comando normativo previsto no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001, Declino a Competência e, assim, determino a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária.

Intime-se o autor da presente decisão.

Após, proceda-se à redistribuição.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária