06/08/2025 16:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/08/2025 21:58

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 16:23

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 01:21

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA FERRAGEM em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:31

Juntada de manifestação
12/07/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
25/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087570-84.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C.

H.

S.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF36306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício.

No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.

Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde.

A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório.

A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente.

Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário.

A parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência protocolo de requerimento nº 1228372333, 29/03/2024 (DER).

Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo (Id. 2172614321), o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador da moléstia de Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10: F84, F90).

A contagem do prazo mínimo de 02 (dois) anos deve ser realizada conforme a orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173).

Laudo pericial (id. 2172614321) 12) Pode-se afirmar que esse impedimento perdurará por mais de 2 (dois) anos a contar da perícia? ( x ) SIM, perdurará por prazo indefinido E certamente superior a 2 (dois) anos.

De outro lado, o laudo socioeconômico (id. 2164311592) concluiu que: C.

H. é hipossuficiente.

Com 02 anos, na creche, o professor notou as dificuldades Do menor e informou aos genitores, ele não: conversava, ficava sozinho, dificuldades de se alimentar, entre outros.

Ele ainda tem restrição alimentar, não come alimentos que tem a textura de gelatina.

Não gosta de dialogar com pessoas estranhas e gosta muito de assistir desenhos animados de bonecos.

Seu genitor está recebendo o seguro desemprego, pois está com problemas de saúde: dor de cabeça, fraqueza, pressão alta e visão turva- está em averiguação da saúde.

De acordo com a visita social, o núcleo família da parte autora é composto pela genitora JENYFER SOUZA VIEIRA e seu genitor ONATHA DOUGLAS FERRAGEM LINS.

A renda do núcleo familiar é decorrente do seguro desemprego do Sr.

ONATHA DOUGLAS FERRAGEM LINS.

A parte autora vive em imóvel alugada localizado em Chácara 02 Conjunto K Lote 05 casa 05- Sol Nascente -DF.

Em relação às condições de moradia da parte autora, a perita informou: Estrutura do piso: cerâmica.

Paredes: tijolo.

Teto: Eternit. Água: há 02 meses que instalou o hidrômetro, aguardando iniciar a utilização.

No momento é clandestino.

Esgoto: sim.

Luz elétrica: pública.

Diante do exposto, reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS.

Assim, a parte autora faz jus a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência a partir de 29/03/2024 (DER), protocolo de requerimento nº 1228372333.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), ACOLHO o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer a parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 29/03/2024 (DER), protocolo de requerimento nº 1228372333, DIP na data desta sentença.

Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dados para a implantação do benefício Espécie: B87- BPC DEFICIENTE CPF: *85.***.*20-77 DIB: 29/03/2024 DIP: Na data da sentença NB : ----- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013
23/06/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 11:20

Concedida a gratuidade da justiça a JENYFER SOUZA VIEIRA FERRAGEM - CPF: *54.***.*71-95 (REPRESENTANTE)
23/06/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:11

Juntada de parecer do mpf
03/06/2025 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 07:37

Juntada de réplica
04/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 19:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:30

Juntada de contestação
21/02/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:44

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 18:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
19/02/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:05

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA FERRAGEM em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:01

Juntada de manifestação
23/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:31

Perícia agendada
23/01/2025 09:27

Juntada de manifestação
21/01/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:20

Juntada de laudo social - hipossuficiência
11/12/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:52

Perícia agendada
09/12/2024 17:40

Recebidos os autos
09/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/12/2024 16:51

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 13:36

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/11/2024 08:25

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 14:17

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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