12/07/2025 00:14

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 23:56

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CID SAMPAIO FILHO em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:34

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005247-67.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CID SAMPAIO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.

Em sua petição inicial, a parte autora narra que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), em 2007, ficando com sequela, hemiplegia à esquerda, razão pela qual teve recomendação médica para realizar tratamento e fisioterapia, pelo prazo de seis meses.

Assim, em 27/04/2007, o autor requereu benefício por incapacidade temporária, que foi deferido, no período de 27/04/2007 até 28/03/2008.

Ao tentar prorrogar o benefício, o pedido foi indeferido pelo INSS.

Posteriormente, em 2014 e 2022, foram elaborados laudos médicos, anexos, que atestam a existência de sequela definitiva e permanente em decorrência do AVC, hemiparesia à esquerda, que compromete sua qualidade de vida e sua capacidade laboral até o presente momento, motivo pelo qual postula pela concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Pois bem.

Os conceitos de doença e acidente (e respectivas sequelas) não se confundem e, não obstante a patologia como a da autora se manifeste de forma aguda e súbita, não se enquadram nos estritos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Ao julgar o Tema 269, a TNU firmou a tese de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991” (grifei).

Nesse sentido, trago os mais recentes julgados: APELAÇÃO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO PROVIDO.

TEMA 692 STJ.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 01/01/2015 (DIB), devendo ainda pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP (01/08/2020), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação inicial, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Alega o recorrente que não houve prova da redução da capacidade laborativa da parte autora, e ausência de acidente apto a dar ensejo ao benefício, tratando-se o AVC de doença. 2.

Para concessão do auxílio-acidente estabelece a legislação a necessidade de preenchimento dos requisitos, quais sejam: a) acidente de qualquer natureza; b) lesões consolidadas, c)redução da capacidade para o trabalho que exercia; d) qualidade de segurado. 3.

Na hipótese, conforme consta dos autos, a parte autora, 34 anos atualmente, vendedora, sofreu AVC em 2011, com hemiparesia à esquerda, com consequente redução da capacidade de trabalho como vendedora. 4.

Assim, a despeito das conclusões sentenciais, não restou comprovado um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário, qual seja, o acidente de qualquer natureza, haja vista que a redução da capacidade decorreu de AVC, que a este não se iguala. 5.

Neste sentido a jurisprudência mais acertada:(AC 0012100-44.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/04/2018 PAG.) 6.

Por sua vez, ao julgar o TEMA 269, fixou a TNU a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. 7.

Desta forma, dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença de piso e julgando improcedente o pedido. 8.

Custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, em desfavor da parte autora, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. 9.

Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o TEMA 692 STJ. 10.

Recurso provido.

Sentença reformada. (TRF 1ª REGIÃO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, APELAÇÃO CÍVEL 1003184-97.2019.4.01.3303, JUÍZA RELATORA CAMILE LIMA SANTOS, DATA: 16/12/2022) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AVC.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois o AVC (acidente vascular cerebral) não constitui fato gerador da concessão desse benefício, nos estritos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. (TRF4ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL 5009300-53.2022.4.04.9999/RS, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DATA: 24/08/2022)” Com efeito, acidente vascular cerebral (AVC), acidente vascular encefálico (AVE), acidente isquêmico transitório (AIT), entre outros, são termos da medicina que, embora traduzam eventos inesperados, não constituem o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, ainda que tenham culminado em redução parcial e permanente da capacidade laborativa do paciente.

Dessa forma, não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente, é incabível a concessão do benefício requerido.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a CID SAMPAIO FILHO - CPF: *74.***.*85-53 (AUTOR)
16/06/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 18:39

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:44

Juntada de réplica
21/03/2025 22:44

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:36

Juntada de contestação
11/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/02/2025 20:53

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 08:38

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 20:00

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2025 20:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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