01/09/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 17:59

Juntada de documento sirea
29/08/2025 17:58

Juntada de documento sirea
30/07/2025 16:47

Juntada de manifestação
15/07/2025 09:09

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 18:40

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de ROSALINA ESTEVINA PEDROSO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:27

Juntada de documentos diversos
24/06/2025 02:34

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001376-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA ESTEVINA PEDROSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária e, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim.

Espondilite Anquilosante.

CID M45.

Início em 31/10/2023 Cardiomiopatia.

Início em 21/01/2025.

CID I42 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando, 45 anos, relatando ser portador de espondilite anquilosante em tratamento.

Refere problema cardíaco em acompanhamento, relatando fadiga aos pequenos esforços associado a tontura. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio.

Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores.

Após realizar exame físico, apresentou aumento da frequência respiratória.

Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, associado a limitação da amplitude de movimento de flexão e extensão.

Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado com pouca dificuldade. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Ressonância das articulações sacroilíacas, 31/10/2023 Ressonância da coluna cervical, 14/10/2023 Ecocardiograma, 21/01/2025 Laudo médico, Dra Chiara Aparecida Borges, CRM/MT 7127 – 30/01/2025 Laudo médico, Dra Giseli A.

Caraffini, CRM/MT 6813 - 20/01/2025 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Empregada doméstica.

Cuidadora de crianças. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R: Empregada doméstica. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Sim.

Espondilite Anquilosante.

Cardiomiopatia 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R: Sim.

Espondilite Anquilosante.

Cardiomiopatia 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Não se aplica [...] 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

R: Parcial.

Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar e baixo esforço físico. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

R: Temporária.

Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente.

R: Prazo estimado para nova avaliação é de 6 meses. [...] 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R: Data mínima da incapacidade se deu em 20/01/2025, de acordo com documento médico apresentado no ato pericial. [...] 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim.

Refere acompanhamento reumatologista em uso de medicação oral (manipulado) e injetável mensalmente.

Refere acompanhamento com cardiologista em uso de medicação oral.

Não relatou efeito colateral. [...] 14.

Outras anotações: R: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporária.

Em contestação, o INSS apresentou proposta de acordo, contudo, a parte autora nada manifestou.

Da análise da documentação acostada à contestação (ID 2179161453), verifica-se que o INSS concedeu administrativamente benefício por incapacidade temporária (NB 718.556.686-0), atualmente ativo, com vigência entre 20/01/2025 e 29/06/2025.

No mesmo sentido, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa de natureza parcial e temporária, fixando o prazo estimado de seis meses para tratamento e reavaliação, a contar da data do exame pericial, realizado em 19/03/2025, de modo que o período de incapacidade se estenderia até 19/09/2025.

A qualidade de segurada e a carência restaram devidamente comprovadas, considerando que a autora é titular do benefício previdenciário por incapacidade temporária acima referido, conforme consta na documentação juntada aos autos.

Considerando que a patologia que fundamentou a concessão administrativa é a mesma que justifica a incapacidade constatada judicialmente, presume-se a persistência do estado incapacitante, fazendo jus a parte autora à manutenção do benefício.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à manutenção do benefício por incapacidade temporária, até o dia 19/09/2025.

Caso a parte autora ainda se sinta incapacitada para o exercício de atividade laborativa, poderá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, no prazo de até 15 dias anteriores à data prevista para sua cessação.

Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: manter o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros CPF: *31.***.*17-20 NB A SER MANTIDO: 718.556.686-0 DIP: 1° dia do mês corrente DRB: 30/06/2025 DCB: 19/09/2025 DII: 20/01/2025 Cidade de pagamento: Cuiabá-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos.

A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (vinte) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:11

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a ROSALINA ESTEVINA PEDROSO DA SILVA - CPF: *31.***.*17-20 (AUTOR)
16/06/2025 19:11

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 18:34

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:44

Juntada de manifestação
29/03/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ROSALINA ESTEVINA PEDROSO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:48

Perícia agendada
11/02/2025 15:50

Recebidos os autos
11/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/01/2025 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 17:04

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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