25/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010051-92.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10100691620174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FORTEGAS COMERCIO DE GAS BUTANO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FORTEGAS COMERCIO DE GAS BUTANO LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma
22/03/2018 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
22/03/2018 13:18

Conclusos para decisão
22/03/2018 13:14

Juntada de Certidão
21/03/2018 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem
21/03/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 16:12

Conclusos para decisão
21/11/2017 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO para Órgão julgador diverso
21/11/2017 16:07

Juntada de Certidão
21/11/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 11:27

Conclusos para decisão
20/11/2017 11:27

Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
20/11/2017 11:27

Juntada de Informação de Prevenção.
07/11/2017 17:11

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2017 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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