TRF1 - 1028831-64.2024.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1028831-64.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160 e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO PIAUI - SINSEP em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos substituídos.

Alega o sindicato autor que o IBAMA não vem incluindo o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, nem tampouco no adicional de férias, embora a lei determine que ambos devem ser calculados com base na remuneração, da qual faz parte o abono de permanência causando, desse modo, enormes prejuízos aos substituídos, razão por que ingressam com a presente ação. É o relato do essencial.

DECIDO.

Para a concessão do pleito de tutela antecipada se faz necessária a presença dos requisitos autorizadores desta, quais sejam a existência de prova inequívoca, através da qual o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano ou abuso de direito de defesa/manifesto propósito protelatório do réu.

A matéria de direito discutida nestes autos, acerca da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, encontra-se afetada ao Tema nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pendente de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 1.036 e ss. do CPC, por afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.993.530/RS e 2.055.836/PR. “A delimitação da controvérsia do Tema Repetitivo nº 1.233 se deu nos seguintes termos: "Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais."”.

Nos autos dos citados REsp n.º 1.993.530/RS e 2.055.836/PR, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.233), o STJ proferiu decisão determinando a suspensão automática do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação naquele tribunal, em processos que tenham por objeto a progressão funcional dos servidores do INSS.

Desse modo, determino a suspensão do presente feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido no julgamento do Tema nº 1.233 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara