12/08/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2025 10:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:26

Decorrido prazo de LUDMILA LORENA SILVA TRINDADE em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:36

Publicado Decisão em 03/07/2025.
02/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível Processo nº 1036097-34.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: AUTOR: LUDMILA LORENA SILVA TRINDADE Parte Ré: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO LUDMILA LORENA SILVA TRINDADE ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a obtenção de provimento judicial que condene a ré “a indenizar a parte Autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e o valor de R$ 643,63 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), referente a inserção de seu nome de forma indevida no cadastro SCR-SISBACEN, em razão da sua conduta ilícita com falta de transparência e comunicação, também como forma de inibir que esta conduta vire rotineira, com o fim punitivo e pedagógico. “ Alega que sofreu apontamento indevido no SISBACEN/SC, vez que ocorreu sem prévia comunicação e transparência.

Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 20.643,63 (vinte mil e seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).

Juntou procuração e documentos.

Intimada na forma do art. 9º do CPC sobre a possível incompetência deste juízo em razão do valor atribuído à causa, a parte autora manteve-se inerte.

O art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Vê-se, portanto, que o valor atribuído à causa, nesta hipótese, passou a ser parâmetro para determinar a competência do juízo para processar e julgar o feito.

Sendo de natureza absoluta, cabe ao magistrado pronunciar-se a seu respeito a qualquer tempo e independentemente de provocação por qualquer das partes.

Ademais, a situação em apreço não se enquadra em qualquer das hipóteses que excluem a competência dos juizados.

Ante o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa, declaro, de ofício, com base no art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deste Juízo Federal da 4ª Vara e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível, sediado nesta Capital, devendo a Secretaria deste Juízo efetuar os procedimentos devidos.

Intime-se.

Salvador, 30 de junho de 2025 FÁBIO STIEF MARMUND Juiz Federal da 2ª Relatoria da 2ª TR/SJBA, no exercício da titularidade da 4ª VF/SJBA
30/06/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:12

Declarada incompetência
30/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:54

Decorrido prazo de LUDMILA LORENA SILVA TRINDADE em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:55

Publicado Despacho em 02/06/2025.
26/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1036097-34.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUDMILA LORENA SILVA TRINDADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO LUDMILA LORENA SILVA TRINDADE ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a obtenção de provimento judicial que condene a ré “a indenizar a parte Autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e o valor de R$ 643,63 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), referente a inserção de seu nome de forma indevida no cadastro SCR-SISBACEN, em razão da sua conduta ilícita com falta de transparência e comunicação, também como forma de inibir que esta conduta vire rotineira, com o fim punitivo e pedagógico. “ Alega que sofreu apontamento indevido no SISBACEN/SC, vez que ocorreu sem prévia comunicação e transparência.

Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 20.643,63 (vinte mil e seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).

Vieram-me conclusos os autos.

A parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, teto do juizado especial, o que, a priori, torna este juízo absolutamente incompetente para o julgamento do feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 que dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Assim, considerando que o valor da causa é critério de fixação da competência absoluta, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre tal fato, requerendo o que entender pertinente.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Salvador, 29 de maio de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
29/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
29/05/2025 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2025 10:27

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020930-20.2025.4.01.3900

Elayne Rafaela dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Pinheiro Chagas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1019834-80.2023.4.01.3304

Antonio de Jesus Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Coelho Floriani

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1004506-93.2022.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Kiko (Francisco)

Advogado: Vinicius Domingues Borba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1004214-94.2025.4.01.4100

Pedro Paulo Bezerra Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Romulo Aron de Oliveira Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1017153-45.2025.4.01.3700

Cesar Julio Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Fernando Duarte Saraiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 14:51

Exibir Processo