02/09/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:57

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA GODINHO em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:36

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/08/2025 15:28

Expedição de Documento RPV.
07/08/2025 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
07/08/2025 10:49

Juntada de cálculos judiciais
03/08/2025 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/08/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 10:29

Transitado em Julgado em 14/07/2025
29/07/2025 11:45

Juntada de Informações prestadas
15/07/2025 09:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:24

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA GODINHO em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003333-92.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LUCIENE DE OLIVEIRA GODINHO PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE CID E10- Diabetes mellitus insulino-dependente, I10- Hipertensão essencial (primária), E66- Obesidade , I20- Angina Pectoris, I50- Insuficiência cardíaca.

TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 11/10/2024 DCB 27/08/25 REABILITAÇÃO NÃO Além disso, estão comprovados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado) na DII indicada pelo perito, conforme informações do CNIS.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Fixo a DIB na data imediatamente posterior à cessação do último benefício (02/10/2024), dada a proximidade com a data de início da incapacidade estimada pelo perito, e a grande probabilidade de manutenção do quadro incapacitante por ocasião da cessação do referido benefício.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo.

Registro que a DCB deve ser fixada A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) LUCIENE DE OLIVEIRA GODINHO CPF: *07.***.*55-58 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR --- DIB 03/10/2024 DCB 60 DIAS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda o INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com DIP na data da presente sentença, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
25/06/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 09:50

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIENE DE OLIVEIRA GODINHO - CPF: *07.***.*55-58 (AUTOR)
25/06/2025 09:50

Julgado procedente em parte o pedido
01/05/2025 01:27

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA GODINHO em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:36

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:12

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:36

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA GODINHO em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:26

Juntada de laudo pericial
22/02/2025 00:53

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA GODINHO em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:13

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 13:36

Recebidos os autos
10/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:32

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/01/2025 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 19:44

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 19:44

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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