TRF1 - 1120769-34.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1120769-34.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSIMEIRE COELHO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA APARECIDA LEANDRO - PE46043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de habilitação de herdeiros proposta, por dependência ao processo 0006542-44.2006.4.01.3400, pelos HEDEIROS DE MARIA DILSA DE ALENCAR COELHO em face da UNIÃO, .

O Juízo apontou (despacho ID 2127555654) as inconsistências da inicial, que evidenciavam a inadequabilidade da via eleita e intimou a parte autora para se manifestar, sob pena de extinção.

A parte autora, por sua vez, requereu (ID 2128701624) a desistência da ação. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, a parte autora desistiu expressamente de promover a presente ação (ID 2128701624).

O art. 485, VIII, do CPC dispõe que o juiz extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando homologar a desistência da ação.

Ademais, no microssistema dos Juizados Especiais, a desistência da ação independe de aceitação da parte requerida, conforme inteligência do art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01.

Nesse sentido, cite-se o julgado do E.

TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

LITISPENDÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INOCORRÊNCIA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. (...).

No caso dos autos, o processo (...), proposto no Juizado Especial Federal da subseção judiciária de Patos de Minas/MG, foi extinto, sem a análise do mérito, em decorrência de pedido de desistência da parte autora.

No mesmo feito, em sede de recurso inominado, insurgiu-se a autarquia federal quanto à homologação da desistência sem a sua anuência.

Todavia, foi mantida a sentença homologatória de desistência, vez que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, esta faculdade independe de concordância da parte contrária, em consonância com o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. (AC 0072048-49.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/03/2017 PAG.) Destarte, na situação concreta, a homologação da desistência requerida pela parte autora é a medida de direito.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, VIII do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, data da assinatura digital.