30/08/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 08:12

Juntada de manifestação
19/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 16:26

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 05:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:52

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007681-97.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRONILDO GLORIA BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado.

No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária acostou aos autos o comprovante da implantação do benefício concedido à parte autora (ID nº 2181388965), bem como que não houve determinação e/ou imposição de multa para o cumprimento da obrigação de fazer.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 30.977,61 (trinta mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s).

Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Intimem-se as partes.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
11/06/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
10/04/2025 07:57

Juntada de cumprimento de sentença
31/03/2025 10:45

Juntada de manifestação
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 17:35

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 17:35

Homologada a Transação
20/03/2025 17:35

Concedida a gratuidade da justiça a IRONILDO GLORIA BRASIL - CPF: *57.***.*81-65 (AUTOR)
17/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:33

Juntada de manifestação
28/01/2025 16:17

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/01/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:11

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 11:30

Perícia agendada
16/10/2024 15:35

Juntada de manifestação
15/10/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:21

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 15:45

Recebidos os autos
08/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/10/2024 12:02

Juntada de manifestação
07/10/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:30

Juntada de manifestação
13/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/06/2024 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 14:21

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/06/2024 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/06/2024 17:17

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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