TRF1 - 0000970-55.2002.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000970-55.2002.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOTA VIDAL CABRAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087 e SALMA SANTOS DA SILVA CARDOSO - BA37271 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO/OFÍCIO Objetivando economia e celeridade processual, bem como a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO(S), conforme listado(s) abaixo: DESTINATÁRIO: Ex.mo Sr.
Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com endereço no SAU/SUL, Quadra. 02, Bloco A, Ed.
Sede I, Praça dos Tribunais Superiores, CEP 70070-900 - Brasília-DF. À vista da petição de ID 2124913541 e do traslado da Escritura Pública de Cessão de Crédito (ID 2124913990), encontrando-se presentes os requisitos mínimos legais postos nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, combinado com o disposto no § 13 do art. 100 da Constituição Federal e nos termos do art. 19 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, DEFIRO A CESSÃO feita por LOREN EMY SOUZA CABRAL - CPF: *51.***.*39-18 em favor de PRIMO CAPITAL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS E RESPONSABILIDADE LIMITADA, em relação ao seu crédito (100%), objeto da Requisição de Pagamento/Precatório nº 2024.3301.001.000043.
Defiro, ainda a cessão efetuada por PRIMO CAPITAL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS E RESPONSABILIDADE LIMITADA em favor de G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 13.***.***/0001-24, conforme contrato ID 2141943355, uma vez que intimada desta transação (ID 2153798953,) a cedente não se opôs. 3.
Em consequência, a fim de se atender ao disposto no § 14 do art. 100 da Constituição Federal: 3.1.
Expede-se ofício, por meio da presente decisão, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do § 1º do art. 20 da Resolução/CJF 458/2017, a fim de que, quando do depósito, coloque o(s) valor(es) cedido(s) à disposição deste Juízo para fins de liberação do respectivo crédito diretamente ao cessionário pelo(s) meio(s) próprio(s) - alvará ou equivalente; 3.2.
Intime-se a parte executada-devedora, para os fins de direito. 4.
Retifique-se a autuação para incluir: a cessionária G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 13.***.***/0001-24 no feito, na qualidade de terceira interessada; Dr.
Wenceslau Soares Teixeira Lima, CPF: *22.***.*13-34, como exequente, uma vez que há crédito desse advogado em relação aos honorários sucumbenciais, além dos contratuais. 5.
ID 2182045143 – Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Ilhéus, data infra.
Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta -
28/04/2022 18:55
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
28/04/2022 18:10
Processo devolvido à Secretaria
-
28/04/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 18:51
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 18:51
Juntada de consulta
-
04/10/2021 17:18
Juntada de petição intercorrente
-
01/10/2021 09:27
Juntada de petição intercorrente
-
28/09/2021 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 18:55
Juntada de Certidão de processo migrado
-
28/09/2021 18:55
Juntada de volume
-
04/06/2021 17:45
MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 02 VOLUME(S). COM 351 FOLHAS
-
13/05/2019 14:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA 2008.01.00.025611-7
-
08/05/2019 17:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - devolvidos com despacho em inspeção
-
08/05/2019 17:08
Conclusos para despacho - conclusos para despacho em inspeção
-
30/08/2018 09:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 29/08/2018.
-
28/08/2018 10:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/05/2018 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/02/2018 18:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
-
19/01/2018 11:58
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/01/2018 18:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/12/2017 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2017 18:59
Conclusos para despacho
-
21/11/2016 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/11/2016 19:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
16/11/2016 11:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/11/2016 11:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 09/11/2016
-
07/11/2016 17:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/10/2016 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/10/2016 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/10/2016 18:43
Conclusos para despacho
-
16/05/2016 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
-
16/05/2016 14:05
Conclusos para despacho
-
11/01/2016 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
04/12/2015 14:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
12/11/2015 12:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 11/11/2015
-
10/11/2015 19:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/06/2015 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/03/2015 16:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/02/2015 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
20/02/2015 17:58
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/02/2015 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/02/2015 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
15/12/2014 12:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/12/2014 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/12/2014 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
31/10/2014 10:07
CARGA: RETIRADOS AGU
-
28/10/2014 13:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
17/10/2014 19:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/10/2014 19:28
Conclusos para despacho
-
17/10/2014 18:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/10/2014 11:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 10/10/2014
-
08/10/2014 11:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/10/2014 11:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/10/2014 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/10/2014 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
26/09/2014 08:42
CARGA: RETIRADOS AGU
-
23/09/2014 13:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/09/2014 20:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/09/2014 17:42
Conclusos para despacho
-
04/09/2014 17:35
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - P/JUNTADA DE ACORDAO DO TRF REF JULGTO DE ACAO RESCISORIA
-
16/09/2008 16:46
BAIXA ARQUIVADOS
-
16/09/2008 16:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
29/08/2008 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008
-
29/08/2008 19:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008
-
22/08/2008 12:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2008 13:47
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
18/07/2008 10:56
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/07/2008 10:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/07/2008 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 01/07/2008
-
27/06/2008 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 27/06/2008
-
18/06/2008 16:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/06/2008 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/06/2008 11:52
Conclusos para despacho
-
27/05/2008 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2008 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
02/05/2008 16:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/04/2008 18:06
TRANSITO EM JULGADO EM
-
24/04/2008 18:06
RECEBIDOS DO TRF
-
19/05/2003 15:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
13/05/2003 12:14
REMESSA ORDENADA: TRF
-
12/05/2003 17:51
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
15/04/2003 09:09
REMESSA ORDENADA: TRF
-
14/04/2003 18:25
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
11/04/2003 19:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
-
01/04/2003 11:08
CARGA: RETIRADOS AGU
-
26/03/2003 14:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/03/2003 18:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/03/2003 16:32
Conclusos para despacho
-
21/03/2003 15:04
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
17/03/2003 17:42
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
-
07/03/2003 16:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
06/03/2003 12:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
05/03/2003 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - exp. de 05/03/2003
-
27/02/2003 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
27/02/2003 14:44
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
-
19/02/2003 18:02
Conclusos para decisão
-
19/02/2003 18:01
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
19/02/2003 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/02/2003 13:12
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
-
10/02/2003 16:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/02/2003 16:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
07/02/2003 11:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - exp. de 07/02/2003
-
06/02/2003 13:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
31/01/2003 18:19
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRADA LIVRO 204-A-I
-
07/01/2003 14:27
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
12/12/2002 15:24
REPLICA APRESENTADA
-
21/11/2002 17:55
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - coM PETICAO
-
11/11/2002 18:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA RUFFO GALVAO, 155, SALA 406 - ED. DILSON CORDIER
-
04/11/2002 15:53
RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - AG 2002.01.00.028000-0
-
04/11/2002 15:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
31/10/2002 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 31.10.2002
-
31/10/2002 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
31/10/2002 13:37
REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
-
31/10/2002 13:36
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
-
31/10/2002 13:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/10/2002 16:34
Conclusos para despacho
-
20/08/2002 17:40
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
08/08/2002 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA AGRAVO INSTRUMENTO
-
02/08/2002 18:05
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
-
23/07/2002 17:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
23/07/2002 17:27
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
22/07/2002 10:30
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/07/2002 09:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exp. de 22.07.2002
-
19/07/2002 17:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
17/07/2002 17:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
03/07/2002 17:06
Conclusos para decisão
-
26/06/2002 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ SUPERVISOR
-
26/06/2002 15:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/06/2002 19:00
INICIAL AUTUADA
-
25/06/2002 16:54
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2002
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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