10/07/2025 14:25

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 10:55

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 02:13

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007894-91.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI ROMA MISSONI - MA11126 e JEAN FABIO MATSUYAMA - SP281625 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Embargos de Declaração) I Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré sob alegação de que a Sentença padece de omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório.

Decido.

II Os embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, ou seja, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O embargante alega que a Sentença embargada julgou parcialmente os pedidos da parte autora condenado a CAIXA em danos morais e a restituir os danos materiais, sem considerar que a conduta da Caixa foi pautada em regulação do BACEN e baseada em um clamor social pela prevenção e proteção ao consumidor, o que gerou o encerramento da conta com suspeitas de sua utilização para fins ilícitos.

Não assiste razão à parte embargante, visto que a autora se dirigiu à Caixa Econômica Federal para resolver a situação de sua conta bancária, como visto no autos do processo (id. 1832289660) e, mesmo assim, a CEF não se manifestou para resolver o problema da autora, motivando-a, dessa forma, a buscar os meios judiciais cabíveis.

O que se verifica, na verdade, é a insatisfação do embargante quanto ao resultado da demanda juízo, pelo que deve manejar recurso vertical com o fim de modificar o julgado, cujos embargos não se prestam a fazê-lo.

Consoante entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e apresente novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702/MA, Terceira Turma, Rel.

Desembargador Federal Ney Bello, e-DJF1 p.737 de 17/10/2014).

III Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, (assinado eletronicamente) Juíza Federal 2ª Vara Federal de Imperatriz
24/06/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 10:14

Conclusos para julgamento
13/09/2024 08:57

Juntada de contrarrazões
02/09/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:48

Juntada de embargos de declaração
24/07/2024 09:23

Juntada de manifestação
23/07/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA FERREIRA DE BRITO - CPF: *57.***.*53-87 (AUTOR)
19/02/2024 09:54

Conclusos para julgamento
26/01/2024 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DE BRITO em 25/01/2024 23:59.
29/11/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 14:23

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
13/11/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 16:10, Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA.
13/11/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:50

Juntada de Ata de audiência
08/11/2023 14:03

Juntada de manifestação
07/11/2023 15:57

Juntada de petição intercorrente
25/10/2023 10:24

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 16:10, Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA.
23/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:26

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA
20/10/2023 08:26

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 08:26

Cancelada a conclusão
27/09/2023 01:44

Juntada de manifestação
30/08/2023 11:01

Conclusos para julgamento
28/08/2023 18:43

Juntada de manifestação
24/08/2023 09:09

Juntada de contestação
04/08/2023 03:44

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DE BRITO em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:33

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 16:33

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2023 10:17

Conclusos para decisão
16/06/2023 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
16/06/2023 07:58

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2023 18:50

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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