22/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:47

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:49

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:13

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007375-17.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE MENDONCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intime(m)-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.
24/06/2025 10:55

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:55

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
24/06/2025 10:55

Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2025 08:07

Conclusos para julgamento
03/06/2025 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
03/06/2025 19:20

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 09:35

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004680-67.2025.4.01.4301

Grevany Martins Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thania Aparecida Borges Cardoso Saraiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1005691-67.2025.4.01.3902

Danielly Lino da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Gabriel Portela da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1010852-13.2024.4.01.3314

Josefa Valdei da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erica Farias de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0001790-12.2019.4.01.3905

Ministerio Publico Federal - Mpf

Canrobert Domingos da Costa

Advogado: Livia Lara Salgado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2018 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0001790-12.2019.4.01.3905

Ministerio Publico Federal - Mpf

Canrobert Domingos da Costa

Advogado: Antonia Fabiana Monteiro Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2025 10:44

Exibir Processo