10/07/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:25

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:35

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 11:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005717-23.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO AIRTON OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS).

Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS.

Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93.

Laudo médico judicial (ID2088374146): Apontou que a parte autora apresenta CID 10- H 54.4 Cegueira em um olho (comprometimento visual)".

Embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa, é imprescindível considerar que a avaliação médica, ainda que relevante, não se sobrepõe à qualificação jurídica dos fatos à luz da legislação vigente.

Nesse sentido, destaca-se a promulgação da Lei nº 14.126/2021, que atribui à pessoa com visão monocular o reconhecimento legal como pessoa com deficiência sensorial do tipo visual.

Dessa forma, entendo o critério de deficiência superado.

Estudo socioeconômico indireto: o laudo de perícia social (ID 2158582058) confirma que o autor reside em área rural, em moradia precária, sem saneamento básico, e que a única renda da família provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 780,00 mensais, para três pessoas.

O autor é analfabeto, não possui vínculo formal de trabalho e apresenta outras doenças crônicas que comprometem sua capacidade para o labor rural.

As despesas com medicamentos e alimentação foram detalhadamente apontadas e são incompatíveis com a renda declarada, o que confirma a condição de hipossuficiência econômica.

Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência, considerando a Lei nº 14.126/2021, que atribui à pessoa com visão monocular o reconhecimento legal como pessoa com deficiência sensorial do tipo visual.

No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o laudo socioeconômico de ID 2158582058, concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (26/06/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC.

BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: RAIMUNDO AIRTON OLIVEIRA DA COSTA DIB/DER 26/06/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 21/04/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 10/11/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 36.339,86 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
16/06/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 10:21

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:23

Juntada de manifestação
14/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:41

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:48

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:31

Juntada de contestação
10/04/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:20

Desentranhado o documento
03/04/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 15:19

Cancelada a conclusão
03/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:29

Juntada de manifestação
17/03/2024 18:51

Juntada de laudo pericial
09/02/2024 13:11

Juntada de manifestação
02/02/2024 18:51

Perícia agendada
02/02/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2023 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
13/11/2023 18:18

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2023 18:22

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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