29/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 09:57

Juntada de Informação
29/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:20

Juntada de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005052-70.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ADAUTO PAULO KAXINAWA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.

A matéria é exclusivamente de direito e de prova documental, estando presentes os requisitos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A ausência de impugnação à documentação do INSS permite a presunção de veracidade dos vínculos registrados.

Rejeito, assim, o pedido de realização de audiência de instrução, por considerar suficiente o conjunto probatório constante dos autos para o deslinde da controvérsia.

A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, inc.

VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (art. 39, inc.

I; art. 48, §2º e art. 143).

Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU).

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 09/05/1964, implementou o requisito etário em 09/05/2024, tendo requerido administrativamente o benefício em 12/08/2024 (ID 2149996581).

Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência de 180 meses anteriores ao requerimento.

Contudo, os documentos apresentados nos autos, embora possam ser considerados como início de prova material, são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural durante todo o período exigido.

Além disso, conforme os dados constantes do CNIS (ID 2149996467) e do dossiê previdenciário (ID 2154310089), verifica-se que o autor manteve vínculos empregatícios urbanos com o Município de Marechal Thaumaturgo entre 2003 e 2013, bem como com o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, a partir de 2019, exercendo a função de agente indígena de saúde, com registros de remuneração mensal superior ao salário mínimo.

Ressalte-se que o requerimento administrativo foi protocolado durante a vigência de vínculo urbano ativo, sem qualquer comprovação de afastamento dessa atividade nem de retorno exclusivo ao meio rural, o que afasta a condição de segurado especial.

Assim, não demonstrado o efetivo exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legal, por meio de início de prova material contemporânea e suficiente, inviável a concessão do benefício pretendido.

Nada obsta, contudo, que a parte autora formule novo requerimento administrativo caso venha a completar os requisitos legais, seja com base no art. 143 da Lei nº 8.213/91 (se comprovar 180 meses de atividade rural), seja com fundamento no art. 48, §3º, ao atingir 65 anos de idade.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
16/06/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:19

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 21:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:22

Juntada de impugnação
21/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:59

Juntada de contestação
02/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/09/2024 15:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/09/2024 15:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/09/2024 15:54

Juntada de dossiê - prevjud
30/09/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
30/09/2024 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 00:36

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 00:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000035-65.2025.4.01.3600

Gustavo Aleixo Ferreira

Banco do Brasil SA

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 1016964-76.2025.4.01.3600

Jorge Aguirres de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Gustavo Lima Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1041026-34.2021.4.01.3500

Terezinha Avelino de Oliveira Almeida

Agencia da Previdencia Social - Inss Goi...

Advogado: Nathalia Rydam Pereira Silveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2021 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1041026-34.2021.4.01.3500

Terezinha Avelino de Oliveira Almeida

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Nathalia Rydam Pereira Silveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 00:10

Exibir Processo

Processo nº 0012587-61.2011.4.01.3700

Uniao

Luis Roberto de Sousa Lima

Advogado: Fabio Pereira Schalcher

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2025 16:00

Exibir Processo