08/08/2025 11:37

Juntada de manifestação
07/08/2025 09:40

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:48

Juntada de manifestação
28/06/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA FILHO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:35

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 08:47

Juntada de cumprimento de sentença
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007469-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA - GO70994 e LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos, dentre outros: PROPOSTA DE ACORDO INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER e AVERBAR os períodos controvertidos especificados na tabela abaixo; 1.2 CONCEDER, caso a parte autora alcance o tempo de contribuição previsto em lei, a carência e a idade mínima, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, desde a data do requerimento administrativo (DIB), com DIP (data de início de pagamento) no primeiro dia do mês em que intimada a autarquia para cumprir a presente proposta.

Caso a parte autora não tenha tempo suficiente na DER, o INSS concorda com a REAFIRMAÇÃO DA DER até a data do despacho final do processo administrativo (DDB); 1.3 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre a DIB e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021.

Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.4 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado.

Não haverá pagamento de honorários no JEF.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo: CONCESSÃO NB 230.333.047-0 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE DIB 14/10/2024 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR CEAB: observar item 2.5, abaixo.

Tempo urbano: RATIFICA A CONTAGEM ADMINISTRATIVA Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários Advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 19:20

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 19:20

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 19:20

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:20

Homologada a Transação
12/06/2025 10:02

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:17

Juntada de manifestação
10/06/2025 09:00

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 15:07

Juntada de manifestação
16/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
31/03/2025 09:24

Juntada de manifestação
27/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:28

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:39

Juntada de manifestação
14/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/02/2025 18:13

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 16:15

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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