25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0000999-68.2017.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDETE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora viera a óbito antes do recebimento do crédito dela e que está pendente a liquidação do julgado, bem como o pedido de habilitação da sucessora.

Da habilitação O requerimento postulado ora em análise está regulamentado no Código Civil, já que o crédito deixado não se trata de benefício previdenciário.

Os requerentes comprovaram nos autos serem filhos da de cujus.

Diante disso, defiro o pedido de habilitação de: 1 - MAGDA PATRÍCIA SANTOS ALMEIDA - CPF: *31.***.*43-25; 2 - HILDA DOS SANTOS SILVA - CPF: *50.***.*74-20; 3 - HILDETE DOS SANTOS SILVA - CPF: *20.***.*52-53; 4 - LEILA CRISTINA SANTOS DA SILVA - CPF: *05.***.*77-42; 5 - HILTON DOS SANTOS SILVA - CPF: *28.***.*36-68; 6 - IVANILIA IVANIA DOS SANTOS SILVA - CPF: *58.***.*56-61 e 7 - LAURIANE PEREIRA SILVA - CPF: *50.***.*35-88 (representando Edmilson dos Santos - pré-morto).

Para tanto, proceda a Secretaria a retificação dos autos.

Da liquidação do julgado.

O sucessores apresentaram a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou.

O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas.

Na espécie, o acórdão Id. 2147697452 condenou o INSS a conceder o BPC/LOAS a parte autora com DIB 11/09/2019.

O benefício não chegou a ser implantado, porque ao tempo da intimação da sentença a parte autora já era falecida.

Analisado os cálculos dos sucessores no Id. 2166799419, conclui-se que estão regulares.

A base de cálculo é a RMI de salário mínimo, o período de pagamento está dentro da DIB e do óbito da parte autora.

Ademais, a atualização da moeda e os juros estão no forma da lei, sendo que este parte desde a citação.

Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela parte autora no Id. 2166799419.

Fixo a liquidação do principal em R$ 15.361,89 - [capital - R$ 11.012,87; juros - R$ 350,31; Selic - R$ 3.998,71; data base Jan/2025].

Cada herdeiro faz jus a 1/7 do valor deixado pela de cujus.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida.

Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento).

Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
23/11/2021 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/11/2021 08:02

Juntada de Informação
13/11/2021 01:16

Decorrido prazo de VALDETE DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:15

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:47

Juntada de manifestação
04/11/2021 15:03

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 15:03

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 09:56

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:26

Conclusos para despacho
15/10/2020 13:51

Juntada de Certidão
15/10/2020 08:30

Juntada de Informação.
12/09/2020 10:59

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 11/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 13:24

Decorrido prazo de VALDETE DOS SANTOS em 25/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 15:09

Juntada de outras peças
10/07/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 11:14

Juntada de Certidão de processo migrado
10/07/2020 11:13

Juntada de volume
09/07/2020 11:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2020 11:49

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
17/02/2020 11:32

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/02/2020 10:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
31/01/2020 12:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
31/01/2020 12:30

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, se assim desejar. Após, à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade
29/01/2020 16:25

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
29/01/2020 16:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/01/2020 09:02

CARGA: RETIRADOS INSS
09/01/2020 15:06

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
18/12/2019 16:36

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
13/12/2019 11:25

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
13/11/2019 09:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2019 09:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/10/2019 09:53

CARGA: RETIRADOS INSS
22/10/2019 11:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
22/10/2019 11:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Vista a parte ré acerca do laudo pericial de fls. 91/95.
17/10/2019 09:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2019 10:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/10/2019 11:07

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
04/10/2019 12:10

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
19/09/2019 10:29

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
11/09/2019 14:23

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO
05/09/2019 15:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - POR E-MAIL
05/09/2019 15:18

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/06/2019 00:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
01/04/2019 15:25

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/03/2019 14:52

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
08/03/2019 10:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2019 11:11

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/02/2019 10:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
13/02/2019 16:16

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
23/01/2019 13:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2019 13:55

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - (2ª)
08/01/2019 14:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/12/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS INSS
13/12/2018 15:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
13/12/2018 15:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/12/2018 12:15

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - RELATÓRIO SOCIOECONÔMICO
22/08/2018 14:17

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2018 14:17

EXAME TECNICO: AGUARDANDO A REALIZACAO
22/08/2018 14:17

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
22/08/2018 14:16

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
08/03/2018 13:37

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
18/12/2017 16:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/12/2017 16:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2017 11:57

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/12/2017 12:44

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/12/2017 17:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
28/11/2017 17:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/10/2017 10:53

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
18/10/2017 10:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/09/2017 11:33

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR PESSOA AUTORIZADA
21/09/2017 16:20

CitaçãoORDENADA
21/08/2017 15:58

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
14/08/2017 12:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/08/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS PERITO
04/08/2017 14:09

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2017 14:09

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
04/08/2017 14:08

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/06/2017 11:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/06/2017 17:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/05/2017 09:03

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/05/2017 10:54

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
05/05/2017 10:54

INICIAL: AUTUADA
02/05/2017 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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