25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0000459-20.2017.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IONE PEREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZUILLA DA SILVA BEZERRA - PE30830 e INGRID PEREIRA BRAGA - BA52689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou.

O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica dizer que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas.

Na espécie, o acórdão Id. 2138632087 condenou o INSS a conceder a parte autora o seguro defeso 2015/2016.

Analisado os cálculos da parte autora Id. 2173685053, conclui-se que estão irregulares, uma vez que não foi apurado os juros do período.

Nestas condições, rejeito os cálculos da parte autora.

Uma vez que se trata de liquidação meramente aritmética, passo a resolução da demanda de modo a ser entregue em definitivo a tutela jurisdicional e o processo ser pago e arquivado com baixa na distribuição.

Os cálculos da Secretaria do Juízo no Id. 2193391084 estão regulares.

A base de cálculo é a RMI de salário mínimo; o período de pagamento está compreendido entre o seguro defeso 2015/2016.

Ademais, a atualização da moeda e os juros estão na forma da lei, sendo que estes partem desde a citação.

Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Id. 2193391084.

Fixo a liquidação do principal em R$ 7.159,30 - [capital - R$ 4.536,07; juros - R$ 564,96; Selic - R$ 2.058,27; data base Junho/2025].

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida.

Intime-se a CEAB/INSS para fins de cumprir a sentença Id. 2157276858 para fins de dar cumprimento a sentença e registrá-la no CNIS da parte autora.

Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento).

Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
08/04/2021 15:17

Conclusos para julgamento
10/12/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 07:15

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 14/10/2020 23:59:59.
16/08/2020 22:03

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 09:11

Juntada de outras peças
03/08/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:01

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2020 15:01

Juntada de volume
29/07/2020 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/10/2018 15:46

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
26/04/2018 12:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/04/2018 12:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018 12:29

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
17/04/2018 12:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/04/2018 10:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/04/2018 10:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
11/04/2018 09:05

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/04/2018 16:02

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
06/04/2018 16:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/03/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS INSS
09/03/2018 08:45

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA
23/02/2018 16:01

CitaçãoORDENADA
22/02/2018 17:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - (2ª)
22/02/2018 17:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
04/09/2017 12:13

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
04/09/2017 12:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/08/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU
10/08/2017 15:44

CitaçãoORDENADA
10/08/2017 15:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - RETROATIVO A 14/07
13/07/2017 16:01

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/03/2017 12:51

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
03/03/2017 11:28

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
03/03/2017 11:28

INICIAL: AUTUADA
24/02/2017 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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