TRF1 - 1031754-83.2025.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1031754-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: JOÃO DA SILVA MOREIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) SENTENÇA Tipo “C” O mandado de segurança objetiva a distribuição de recurso ordinário a uma das Juntas Recursais (JR) que compõe a estrutura do CRPS, bem como o seu julgamento.
Na decisão datada de 10.04.2025, afastou-se o direito ao julgamento imediato do recurso ordinário, haja vista o disposto no § 9º do artigo 61 do Regimento Interno (RI) do CRPS, remanescendo a questão quanto à distribuição do referido recurso a uma das JR que compõe o CRPS.
Notificada, a autoridade impetrada informou que o recurso ordinário foi distribuído à 5ª JR do CRPS em 24.04.2025.
Nesse contexto, com a superveniente perda de objeto deste mandado de segurança, está configurada a falta de interesse processual (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015).
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Sem honorários advocatícios.
Custas pela lei.
Concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
09/04/2025 09:38
Recebido pelo Distribuidor
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09/04/2025 09:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/04/2025 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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