TRF1 - 1000115-07.2017.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

CPF *96.***.*07-53

FAVORITO SUPERMERCADO LTDA

CNPJ: 00.954.305/0001-32

NILSON GUTIERREZ DEBROI

CPF *73.***.*12-49

Advogados

MARCELO SILVA MOURA

OAB: 12307/MT

CPF *10.***.*84-86

ALAN VITOR BRAGA

OAB: 8443/MT

CPF *15.***.*42-53

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES

OAB: 3432/MT

CPF *43.***.*24-28

CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA LACERDA

OAB: 14566/MT

CPF *22.***.*69-18

LUCIANO SALLES CHIAPPA

OAB: 11883/MT

CPF *05.***.*14-35

WANESSA MORAIS SANTOS

ALAN VITOR BRAGA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0016-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1000115-07.2017.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NEWTON DE FREITAS MIOTTO, NILSON GUTIERREZ DEBROI, FAVORITO SUPERMERCADO LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 25 de junho de 2025.

    OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

  • 16/03/2022 22:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 16/03/2022 22:52

    Juntada de Informação

  • 16/03/2022 22:52

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 21:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 08:59

    Decorrido prazo de NILSON GUTIERREZ DEBROI em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 08:59

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 03/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 15:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/01/2022 23:40

    Juntada de apelação

  • 02/12/2021 01:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 10:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 10:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 01:40

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 19/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 16:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 16:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/11/2021 12:37

    Juntada de embargos de declaração

  • 28/10/2021 15:30

    Juntada de apelação

  • 28/10/2021 15:28

    Juntada de apelação

  • 15/10/2021 13:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 18:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 18:37

    Julgado procedente o pedido

  • 11/10/2021 18:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/09/2021 11:48

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/09/2021 11:47

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/09/2021 05:47

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2021 02:26

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de NILSON GUTIERREZ DEBROI em 17/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 12:27

    Juntada de alegações/razões finais

  • 16/08/2021 19:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 18:02

    Juntada de alegações/razões finais

  • 04/08/2021 19:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2021 19:20

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/08/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.

  • 04/08/2021 19:20

    Outras Decisões

  • 04/08/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 12:14

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/07/2021 17:38

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 28/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 17:38

    Decorrido prazo de NILSON GUTIERREZ DEBROI em 28/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 00:17

    Decorrido prazo de NEWTON DE FREITAS MIOTTO em 20/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 17:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2021 20:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 20:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 20:08

    Audiência Instrução e julgamento designada para 03/08/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.

  • 14/07/2021 20:03

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 20:01

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/07/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.

  • 14/07/2021 20:01

    Outras Decisões

  • 08/07/2021 17:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 11:43

    Juntada de Ata de audiência

  • 06/07/2021 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2021 15:56

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2021 03:37

    Decorrido prazo de NEWTON DE FREITAS MIOTTO em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 03:37

    Decorrido prazo de NILSON GUTIERREZ DEBROI em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 02:29

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 28/06/2021 23:59.

  • 28/06/2021 08:24

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 19:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 14:43

    Audiência Instrução e julgamento designada para 07/07/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.

  • 07/06/2021 15:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2021 15:48

    Outras Decisões

  • 07/06/2021 15:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 19:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:08

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 12/02/2021 23:59.

  • 15/02/2021 11:08

    Decorrido prazo de NILSON GUTIERREZ DEBROI em 12/02/2021 23:59.

  • 26/01/2021 11:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/01/2021 11:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/12/2020 07:41

    Decorrido prazo de NILSON GUTIERREZ DEBROI em 17/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 07:40

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 17/12/2020 23:59.

  • 14/12/2020 13:58

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2020 09:26

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/11/2020 00:47

    Juntada de Petição intercorrente

  • 25/11/2020 17:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/11/2020 17:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/11/2020 17:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/11/2020 17:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 17:43

    Outras Decisões

  • 13/09/2020 07:17

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

  • 13/09/2020 07:17

    Decorrido prazo de NEWTON DE FREITAS MIOTTO em 14/07/2020 23:59:59.

  • 13/09/2020 07:17

    Decorrido prazo de NILSON GUTIERREZ DEBROI em 14/07/2020 23:59:59.

  • 13/09/2020 05:26

    Publicado Intimação em 08/06/2020.

  • 13/09/2020 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2020 05:26

    Publicado Intimação em 08/06/2020.

  • 13/09/2020 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2020 05:26

    Publicado Intimação em 08/06/2020.

  • 13/09/2020 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/07/2020 01:26

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2020 12:33

    Juntada de apresentação de rol de testemunhas

  • 13/06/2020 12:31

    Juntada de apresentação de rol de testemunhas

  • 12/06/2020 16:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2020 16:03

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/06/2020 16:54

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/06/2020 16:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/06/2020 16:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/06/2020 16:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/06/2020 16:25

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/06/2020 16:20

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/06/2020 16:16

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 02/06/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2020 16:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2020 16:10

    Outras Decisões

  • 20/05/2020 10:39

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 29/04/2020 18:08

    Juntada de informação

  • 22/01/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 18:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/01/2020 18:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2019 13:07

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2019 15:39

    Juntada de contestação

  • 08/10/2019 16:57

    Juntada de outras peças

  • 08/10/2019 11:22

    Juntada de contestação

  • 19/08/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 19:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/06/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 17:08

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 16/05/2019 14:24

    Juntada de Petição intercorrente

  • 10/05/2019 16:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/05/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 15:27

    Decorrido prazo de FAVORITO SUPERMERCADO LTDA em 25/04/2019 23:59:59.

  • 28/04/2019 13:31

    Decorrido prazo de NILSON GUTIERREZ DEBROI em 25/04/2019 23:59:59.

  • 24/04/2019 19:06

    Juntada de contestação

  • 21/03/2019 18:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/03/2019 18:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/03/2019 18:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/01/2019 14:44

    Outras Decisões

  • 29/10/2018 19:02

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 23:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/09/2018 18:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2018 17:00

    Juntada de contestação

  • 13/08/2018 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 17:38

    Juntada de contestação

  • 20/06/2018 10:14

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 12/06/2018 15:24

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2018 00:08

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2018 23:59:59.

  • 20/03/2018 16:30

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2018 19:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/01/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 16:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/11/2017 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 11:34

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

  • 13/11/2017 11:34

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 12/11/2017 01:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2017 01:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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