27/08/2025 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:54

Juntada de manifestação
07/07/2025 01:52

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 16:59

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 15:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 10:39

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:45

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001950-43.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO MARIA DO COUTO Advogado do(a) AUTOR: OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR - GO44898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 14/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 8.257,00 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
26/06/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:05

Homologada a Transação
24/06/2025 07:24

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:05

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1001950-43.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO MARIA DO COUTO Advogado do(a) AUTOR: OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR - GO44898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, intime-se a parte autora para manifestação expressa acerca da proposta de acordo.

Prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, deverá juntar o contrato de honorários caso deseje que o(a) Precatório/RPV seja expedido(a) com destaque.

Formosa/GO, data da assinatura.

Servidor(a)
18/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:39

Juntada de contestação
06/05/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
05/05/2025 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 15:15

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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