01/09/2025 16:03

Juntada de manifestação
29/08/2025 10:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:55

Juntada de documento sirea
22/08/2025 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:18

Juntada de documento sirea
10/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:18

Juntada de manifestação
28/06/2025 11:45

Juntada de documento sirea
28/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 11:44

Juntada de documento sirea
28/06/2025 11:44

Juntada de documento sirea
10/06/2025 15:18

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1009904-20.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARIA ENI OLIVEIRA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
09/06/2025 22:01

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 22:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 22:01

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 22:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:01

Homologada a Transação
07/06/2025 08:58

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:38

Juntada de manifestação
07/05/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 18:55

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:50

Juntada de manifestação
18/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:57

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 15:30

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 08:10

Perícia agendada
24/01/2025 14:48

Juntada de manifestação
24/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
27/11/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
22/11/2024 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 13:39

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010934-51.2011.4.01.3400

Uniao Federal

Talita Charrise Nunes Higino

Advogado: Dorgival da Silva Viana Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1002116-88.2023.4.01.0000

Uniao Federal

Audifacis Santos Filho

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1003649-35.2022.4.01.4101

Maria Rosimar Kinups

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alisson Henrique Goncalves Rosario

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 20:42

Exibir Processo

Processo nº 1010026-20.2025.4.01.4100

Vanda Maria Pereira

( Inss) Gerente Executivo- Aps Porto Vel...

Advogado: Wilson Vedana Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 22:04

Exibir Processo

Processo nº 1020840-48.2025.4.01.3500

Daniel Lima Santo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Felix Goncalves Dias Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 15:01

Exibir Processo