19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0010018-07.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENEAS PAES LEME JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 18 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
08/12/2021 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/12/2021 11:26

Juntada de Informação
01/12/2021 03:49

Decorrido prazo de ENEAS PAES LEME JUNIOR em 29/11/2021 23:59.
13/10/2021 19:05

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2021 09:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2021 14:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
18/03/2021 08:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
18/03/2021 08:40

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
08/03/2021 14:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2021 15:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2021 13:55

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
03/02/2021 12:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
03/02/2021 12:30

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ENEAS PAES LEME JUNIOR
02/02/2021 15:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
02/02/2021 15:51

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
27/05/2020 14:55

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
13/04/2020 10:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ENEAS PAES LEME JUNIOR
13/04/2020 10:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/04/2020 10:35

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/04/2020 10:35

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
12/03/2020 17:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2020 02:44

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2020 14:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
28/02/2020 10:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
21/02/2020 10:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ENEAS PAES LEME JUNIOR
18/02/2020 13:52

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/02/2020 13:52

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
17/07/2019 08:08

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
03/07/2019 11:30

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
30/01/2019 11:11

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
29/01/2019 19:15

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
29/01/2019 19:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/01/2019 17:41

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/12/2018 12:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2018 09:26

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2018 14:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ENEAS PAES LEME JUNIOR
05/10/2018 10:08

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
05/10/2018 10:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/10/2018 10:08

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
31/07/2018 16:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2018 02:58

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2018 11:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ENEAS PAES LEME JUNIOR
16/05/2018 18:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
16/05/2018 18:55

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/03/2018 18:06

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/12/2017 15:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NA DATA DO REGISTRO
06/11/2017 17:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2017 10:01

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2017 09:10

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ENEAS PAES LEME JUNIOR
03/10/2017 14:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/10/2017 14:31

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
15/09/2017 16:34

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA DATA DO REGISTRO
28/07/2017 04:21

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2017 14:26

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
03/07/2017 19:13

CitaçãoORDENADA
03/07/2017 19:05

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/06/2017 16:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/05/2017 15:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2017 02:46

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2017 14:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ENEAS PAES LEME JUNIOR
27/03/2017 18:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/03/2017 18:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/03/2017 15:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/03/2017 11:52

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
06/03/2017 11:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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