TRF1 - 1000835-81.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000835-81.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAQUIM CARLOS ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM DIAMANTINO/MT e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAQUIM CARLOS ALVES DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM DIAMANTINO/MT, objetivando compelir a autoridade coatora a analisar e decidir requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado em 16/01/2025, sob nº 241045655.

Alega o impetrante que, embora concluídas as perícias médica e social, seu pedido permanece “em análise” por mais de quatro meses, violando os prazos previstos na Lei nº 9.784/99 e na IN INSS nº 77/2015.

Argumenta que o atraso configura desrespeito ao direito líquido e certo à decisão administrativa motivada, nos termos do Tema 1.066 do STF.

Postula, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para obrigar a autoridade a proferir decisão fundamentada no processo administrativo.

Ao final, requer a procedência do pedido, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, além da juntada do processo administrativo. É o relatório.

Decido.

DEFIRO ao impetrante os benefícios da assistência judiciária, conforme requerido.

No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica.

Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I).

Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II).

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12).

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal