17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009737-58.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : NAZIR NERY MARON e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe.

I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos.

II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2.

HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio.

Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3.

DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4.

DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão.

Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra.

Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Dê-se ciência às partes.

Brasília/DF.

Rafael Leite Paulo Juiz Federal
22/09/2022 14:14

Conclusos para decisão
06/05/2022 02:11

Decorrido prazo de NAZIR NERY MARON em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:11

Decorrido prazo de ZELIA MARIA NERY MARON em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:11

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:11

Decorrido prazo de LIVIA PEREIRA PAWLOW em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:11

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA PAWLOW em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:11

Decorrido prazo de DAVID YURI STOCCO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:10

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA PAWLOW em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:09

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA STOCCO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:09

Decorrido prazo de JURACY CARNEIRO CUNHA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:09

Decorrido prazo de SANDRA LUIZA STOCCO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:09

Decorrido prazo de VERA BONDESAN PAULINO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:08

Decorrido prazo de CRISTINA CARNEIRO CUNHA SICONHA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:04

Decorrido prazo de IVANA NERY MARON em 05/05/2022 23:59.
30/03/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 11:33

Juntada de manifestação
08/03/2022 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
08/03/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
21/02/2022 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2022 12:53

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2022 12:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001129-27.2020.4.01.3502

Melhor Fms Transportes e Logistica LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Gabriel Marques Oliveira Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1001211-33.2025.4.01.3001

Braz Azevedo Joaquim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Gernandes Coelho Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 21:33

Exibir Processo

Processo nº 1001372-10.2025.4.01.3303

Heloysa Gabrielly Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gessica Paloma de Oliveira Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1087951-65.2024.4.01.3700

Maria Lucinete Dias da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karlleyne Rayssa Silva Aires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1004957-68.2024.4.01.3703

Edivan Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2025 07:24

Exibir Processo