17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1015637-22.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : VIVIAN RISERIO DOURADO LEITE e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe.

I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos.

II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2.

HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio.

Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3.

DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4.

DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão.

Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra.

Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Dê-se ciência às partes.

Brasília/DF.

Rafael Leite Paulo Juiz Federal
19/10/2022 08:09

Decorrido prazo de ANA ROSA LINO SANTOS VIEIRA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:01

Decorrido prazo de REMY DAMASCENO LOPES em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA RISERIO DOURADO LEITE em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOURADO LEITE em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:59

Decorrido prazo de DORALICE RIBEIRO SEDOR em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:59

Decorrido prazo de VIVIAN RISERIO DOURADO LEITE em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:59

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:58

Decorrido prazo de RAMON RISERIO DOURADO LEITE em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA BAPTISTA LOPES em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:14

Decorrido prazo de NOEMIA MAZETO MANZAN em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 09:23

Juntada de manifestação
30/09/2022 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
21/05/2022 01:35

Decorrido prazo de NOEMIA MAZETO MANZAN em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:32

Decorrido prazo de FERNANDA RISERIO DOURADO LEITE em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:32

Decorrido prazo de VIVIAN RISERIO DOURADO LEITE em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:31

Decorrido prazo de ANA ROSA LINO SANTOS VIEIRA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:29

Decorrido prazo de REMY DAMASCENO LOPES em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:21

Decorrido prazo de RAMON RISERIO DOURADO LEITE em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:21

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOURADO LEITE em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:21

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA BAPTISTA LOPES em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:21

Decorrido prazo de DORALICE RIBEIRO SEDOR em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:21

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 20/05/2022 23:59.
07/04/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 19:03

Juntada de manifestação
24/03/2022 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
24/03/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
21/03/2022 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2022 12:28

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2022 12:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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