17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017575-52.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : MARIA JOSE FELISBERTO FRANZINI e outros ADVOGADO(A) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379 e FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe.

I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos.

II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2.

HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio.

Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3.

DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4.

DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão.

Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra.

Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Dê-se ciência às partes.

Brasília/DF.

Rafael Leite Paulo Juiz Federal
18/10/2022 15:07

Juntada de manifestação
06/10/2022 14:16

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:14

Juntada de manifestação
06/04/2022 15:50

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
01/04/2022 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 05:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
28/03/2022 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2022 14:14

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2022 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030998-19.2010.4.01.3400

Inez Regina da Cunha Reis

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Edson da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2010 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1001274-40.2025.4.01.0000

Associacao Amazonense de Municipios Aam

Uniao Federal

Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1069026-19.2022.4.01.3400

Maria Cristina Torres Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bernardo Leal Rigo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1010068-69.2024.4.01.3303

Vera Lucia Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Araujo Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1010238-95.2025.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Elenilton Moreira de Carvalho

Advogado: Elisangela de Souza Alencar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 14:26

Exibir Processo