26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0016231-09.2015.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) HERDEIRO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CONCEICAO EXEQUENTE: FRANCISCO DE JESUS CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: LISIANE BRITO DOS SANTOS - BA60757, MARIA ESTELA SILVEIRA FRAGA - BA12999, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Da análise dos autos, verifico a parte autora, em 02/12/2024, peticionou nos autos informando que não renunciaria ao montante excedente ao teto dos JEF's, e, por conseguinte, requereu a expedição de Precatório.

Assim, este Juízo procedeu à expedição do Precatório 772/2025, para pagamento dos valores retroativos devidos à autora, o qual fora remetido ao TRF1 para fins de pagamento.

Ocorre que, após a migração do referido ofício requisitório, a exequente apresentou renúncia ao valor que excede o teto dos JEF's, ao tempo em que requereu o cancelamento do precatório expedido, bem como a expedição de RPV (ID2190086737).

Diante do exposto, defiro ao pleito autoral.

Destarte, comunique-se, com urgência, a COREJ-TRF-1, por e-mail, para que proceda ao cancelamento do Precatório 772/2025, tombado no TRF1 sob o n. 166629-73.2025.4.01.9198.

Após o cancelamento, proceda a SECVA à expedição de RPV, no valor correspondente ao teto dos JEF's.

Com a expedição, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema, para fim de homologação e remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpve-precatorios.htm.

Com a migração da requisição, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
17/10/2022 13:19

Recebidos os autos
17/10/2022 13:19

Juntada de documentos diversos
19/08/2021 21:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
22/11/2017 09:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
22/11/2017 08:58

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
16/09/2017 11:08

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2017 13:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2017 19:00

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
01/09/2017 13:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
01/09/2017 13:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/08/2017 11:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/08/2017 12:55

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/08/2017 11:23

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
14/08/2017 15:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/08/2017 15:23

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
12/06/2017 18:56

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
09/06/2017 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/04/2017 09:29

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/03/2017 14:09

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
24/03/2017 12:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/03/2017 12:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
22/03/2017 10:48

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
17/03/2017 17:50

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - CENTRAL DE PERÍCIAS
13/03/2017 13:35

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
13/03/2017 13:34

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PG PERITO
26/01/2017 12:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2016 13:47

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
24/10/2016 11:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/10/2016 10:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFO LAUDO MÉDICO
29/09/2016 14:59

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/09/2016 14:59

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
27/09/2016 11:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
27/09/2016 11:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/09/2016 11:24

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/09/2016 16:50

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO PERITO
15/09/2016 16:49

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PERITO
14/09/2016 19:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
14/09/2016 19:36

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/09/2016 14:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
31/08/2016 14:36

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO PERITO
31/08/2016 14:36

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PERITO
25/08/2016 14:12

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/08/2016 10:09

CONCLUSOS: PARA DECISAO
10/08/2016 11:36

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
12/11/2015 14:20

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
12/11/2015 14:20

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
13/10/2015 18:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2015 14:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
07/10/2015 11:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
05/10/2015 16:59

RECURSO RECEBIDO
05/10/2015 16:43

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/10/2015 12:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/09/2015 11:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2015 14:52

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/09/2015 14:50

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
15/09/2015 14:08

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
15/09/2015 14:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2015 14:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - ATO ORDINATÓRIO PG DE PERITO
23/07/2015 14:24

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - PG DE PERITO
21/07/2015 18:29

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
15/07/2015 14:48

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/07/2015 14:48

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
13/07/2015 13:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
01/07/2015 17:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/06/2015 13:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
23/05/2015 12:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2015 11:45

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PERICIA
13/05/2015 11:30

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERICIA
12/05/2015 13:36

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - PERITO
12/05/2015 13:36

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - PERITO
12/05/2015 13:20

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
11/05/2015 16:31

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/05/2015 16:31

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
11/05/2015 13:54

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
08/05/2015 18:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/05/2015 16:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/05/2015 13:36

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
07/05/2015 13:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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