10/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 01:24

Decorrido prazo de JOVENARA SANTOS SILVA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:05

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005084-93.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVENARA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA50532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) ajuizada por JOVENARA SANTOS SILVA , em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Verifico, dos autos, que a autora deu causa por três vezes à extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse na continuidade da demanda, conforme se depreende das sentenças prolatadas nos processos: 1005576-44.2023.4.01.3311; 1013022-76.2024.4.01.3307 e 1001187-91.2024.4.01.3307.

Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, configura-se a perempção quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção do processo sem resolução de mérito.

Conforme o §3º do mesmo artigo: “§3º.

O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV e V, podendo decretar a perempção, a litispendência ou a coisa julgada, ou indeferir a petição inicial.” É exatamente o que ocorre no caso concreto.

Verifica-se que a parte autora reiteradamente propôs ações idênticas (com mesmo pedido e causa de pedir), deixando de impulsionar ou abandonando o feito, resultando na extinção sem julgamento do mérito.

Dessa forma, há evidente abuso do direito de ação e tentativa de reiteração indefinida da demanda, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a perempção da presente ação.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória da Conquista, data no rodapé.
11/06/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:11

Juntada de documentos diversos
15/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JOVENARA SANTOS SILVA em 14/05/2025 23:59.
09/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
31/03/2025 16:54

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
31/03/2025 16:52

Juntada de Certidão de Redistribuição
29/03/2025 11:07

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
29/03/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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