17/07/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:58

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043687-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, subsidiariamente, auxílio acidente.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, independentemente de carência, ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (arts. 26, I, 18, § 1º, 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, além da inexistência de redução da capacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
16/06/2025 19:53

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:53

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO - CPF: *81.***.*91-34 (AUTOR)
16/06/2025 19:53

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 18:54

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:29

Juntada de laudo pericial
09/01/2025 11:11

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 01:29

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:01

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 08:35

Recebidos os autos
11/11/2024 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/11/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
06/11/2024 09:11

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/10/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:58

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
25/07/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:21

Juntada de Certidão
20/07/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 09:04

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/07/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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