TRF1 - 1000774-65.2025.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:37
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 09:13
Juntada de Certidão
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12/07/2025 00:23
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
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09/07/2025 00:35
Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS ARAUJO em 08/07/2025 23:59.
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000774-65.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, subsidiariamente, auxílio acidente.
A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, independentemente de carência, ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (arts. 26, I, 18, § 1º, 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91).
Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, além da inexistência de redução da capacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.
Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório.
A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laboral De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).
Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Registrada automaticamente no e-CVD.
Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL -
16/06/2025 19:54
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 19:54
Juntada de Certidão
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16/06/2025 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 19:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 19:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 19:54
Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRA SANTOS ARAUJO - CPF: *67.***.*86-03 (AUTOR)
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16/06/2025 19:54
Julgado improcedente o pedido
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23/05/2025 10:09
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 09:06
Juntada de petição intercorrente
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14/04/2025 11:58
Juntada de Certidão
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03/04/2025 14:46
Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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03/04/2025 14:43
Juntada de Certidão
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25/03/2025 09:35
Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
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08/03/2025 01:32
Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS ARAUJO em 07/03/2025 23:59.
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21/02/2025 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/02/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 09:55
Juntada de ato ordinatório
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17/02/2025 15:39
Recebidos os autos
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17/02/2025 15:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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13/02/2025 10:21
Juntada de petição intercorrente
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06/02/2025 00:55
Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
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05/02/2025 08:20
Juntada de Certidão
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05/02/2025 08:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/02/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 08:10
Juntada de Certidão
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03/02/2025 11:25
Juntada de petição intercorrente
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17/01/2025 13:13
Juntada de Certidão
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17/01/2025 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/01/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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11/01/2025 14:42
Juntada de dossiê - prevjud
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11/01/2025 14:42
Juntada de dossiê - prevjud
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11/01/2025 14:42
Juntada de dossiê - prevjud
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11/01/2025 14:42
Juntada de dossiê - prevjud
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11/01/2025 14:42
Juntada de dossiê - prevjud
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11/01/2025 14:42
Juntada de dossiê - prevjud
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09/01/2025 17:15
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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09/01/2025 17:15
Juntada de Informação de Prevenção
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09/01/2025 17:09
Recebido pelo Distribuidor
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09/01/2025 17:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/01/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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